O Ministério da Saúde argumentou, em resposta enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (22/10), que há necessidade de “maior compreensão do fenômeno” do vício em “bets” (apostas esportivas). A manifestação ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que pretende tornar inconstitucional a regulamentação das bets (Lei 14.790/2023). A pasta admite que esse tipo de aposta “redimensiona” um problema antigo: o vício em jogos de azar.
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“Embora o transtorno do jogo seja um fenômeno clínico já descrito na literatura especializada há várias décadas, os jogos no contexto atual da internet agrega uma característica peculiar que redimensiona a extensão do problema. Diante do que se apresenta atualmente com relação ao comportamento do jogo excessivo e persistente, se reconhece a necessidade de maior compreensão do fenômeno e seus impactos na saúde mental da sociedade brasileira”, diz a resposta ao Supremo, assinada por Neli Maria Castro de Almeida, coordenadora-geral de Redes e Serviços de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, e por Sônia Barros, diretora do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas da pasta.
Na ação, a CNC aponta que a popularização das apostas esportivas, impulsionada pelo marco legal das bets, resultou no “crescente endividamento das famílias brasileiras”, o que “tem levado à redução do consumo” e “está impactando negativamente o comércio varejista e a economia doméstica”.
Além de ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre o problema, o Ministério da Saúde também foi convidado a comparecer a uma audiência pública na corte, agendada para o dia 11 de novembro, organizada pelo ministro-relator Luiz Fux, como parte da análise da ADI 7721.
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Ainda na manifestação enviada ao Supremo, o Ministério da Saúde alega que a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) tem atuado para atender quem sofre problemas com jogos. Além disso, técnicos da pasta argumentam que a compulsão por apostas pode ser tanto um fator quanto uma consequência de problemas psicossociais preexistentes, o que exige uma abordagem semelhante ao tratamento de dependências químicas.
“Globalmente, das pessoas adultas que jogam, cerca de 8,7% são classificadas como envolvidas em jogo de risco e 1,41% em jogo problemático, ambos relacionados principalmente aos jogos online. Há uma relação direta entre sofrimento mental e o comportamento de jogo problemático”, diz o documento.