A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a realização de uma Consulta Pública para discutir a revisão da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 46, de 28 de agosto de 2009, que proíbe a fabricação e comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), conhecidos como cigarros eletrônicos. A decisão foi anunciada na tarde da última sexta-feira (1/12), durante a 19ª Reunião de Diretoria Colegiada da agência.
Após a análise de pesquisas relacionadas ao uso dos dispositivos no Brasil e também em outros países, a área técnica da Anvisa chegou à conclusão de que os dispositivos não ajudam fumantes que queiram largar o vício. Além disso, eles também podem causar dependência. Diante dos resultados, a equipe recomendou a manutenção da proibição de comercialização dos produtos e adoção de campanhas e medidas de fiscalização que ajudem no combate a sua utilização no país.
A Anvisa avaliou 880 estudos científicos sobre o tema e buscou as opiniões de diversas entidades, como conselhos de saúde, associações médicas e o Ministério da Saúde. “Assim como a área técnica da Anvisa, o governo também concorda quanto à falta de evidências que comprovem que os cigarros eletrônicos estão livres de danos à saúde, recomendando a manutenção de sua proibição”, destacou em seu voto o relator do processo e presidente da agência, Antonio Barra Torres.
O Ministério da Justiça também recomendou a manutenção da proibição. Destacou, ainda, que a mudança não ajudaria a combater o comércio paralelo, um dos argumentos usados para defender a liberação dos dispositivos.
Barra Torres ressaltou em seu voto que estudos mostram não existir um descontrole do uso do produto no país, o que reforça o efeito positivo da proibição da agência.
A aprovação da abertura da consulta pública foi unânime entre os diretores da agência, incluindo Danitza Passamai Rojas Buvinich, designada na última quinta-feira (30/11) como substituta do diretor Alex Campos.
O texto da norma ficará disponível para recebimento de contribuições por qualquer interessado no tema. A consulta pública irá durar 60 dias. Torres e os outros diretores ressaltaram que a análise do tema não é definitiva, já que a diretoria avaliará a matéria novamente após o fim da consulta pública.
Contribuições
Durante a reunião, foram exibidos depoimentos em vídeo de usuários de DEFs que alegaram ter parado ou diminuído o uso do cigarro tradicional com a utilização dos dispositivos, além de entidades representantes da indústria do tabaco, que defenderam a derrubada da proibição.
Também foram exibidas manifestações contrárias à liberação dos dispositivos. Entidades e médicos especialistas no tema ressaltaram entre outros pontos que não existem dados científicos que comprovem a eficácia dos DEFs como ferramenta para redução do tabagismo. Disseram ainda que existem alternativas no mercado para quem deseja se livrar do vício, como produtos feitos de nicotina de vida meia-longa (pastilhas, gomas e adesivos).
A agência proíbe o comércio dos DEFs desde 2009, e a revisão da norma vem sendo discutida pela Anvisa desde 2019. A última decisão ocorreu em julho do ano passado, quando a agência avaliou um Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que também recomendou a manutenção da proibição e indicou a necessidade de abertura de uma consulta pública sobre o tema.
O processo é o de número 25351.911221/2019-74.