A Advocacia Geral da União (AGU) ingressou, na noite desta terça-feira (2/7), com ação declaratória de abusividade/ilegalidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a greve dos servidores da área ambiental, que, desde a última segunda-feira, acontece em praticamente todo o país.
No documento de 16 páginas, a AGU, em nome do Ibama e do ICMBio, pede a suspensão da greve, com “imediato retorno dos servidores às suas funções, sob pena de multa cominatória diária não inferior a R$ 50.000,00 em desfavor do CONDSEF, da ASCEMA Nacional, SINDSEP-DF e seus filiados e demais servidores que aderiram ou vierem a aderir ao movimento”.
O Executivo solicita ainda que, caso não seja concedida a liminar para a suspensão da greve, o STJ estabeleça “os limites do movimento grevista, com a determinação de que seja mantida no serviço, nos dias de paralisação, equipe capaz de manter no mínimo 100% dos chamados serviços essenciais.
Na ação, o governo sustenta que “a greve instaurada, além de impactar seriamente o exercício normal e rotineiro das atividades institucionais do IBAMA e do ICMBio, sejam os relativos à área-meio, sejam os relacionados à sua área finalística, tem criado obstáculos intransponíveis para os entes públicos autores. Isso porque não houve estrito cumprimento pelas entidades sindicais rés dos requisitos previstos na Lei 7.783/89, aplicados analogicamente, na forma do entendimento firmado no julgamento dos Mandados de Injunção n. 670, 708 e 712”.
Sobre as atividades de licenciamento ambiental, AGU relata que as entidades informaram que serão mantidos apenas 10% dos servidores trabalhando em atendimento às demandas de concessão, renovação ou acompanhamento de licenças ambientais em casos de emergência ambiental ou calamidade pública.
“Não é necessário realizar maiores digressões para se concluir que este reduzidíssimo percentual fatalmente acarretará enormes impactos para inúmeros empreendimentos (e consequentemente inúmeros empresários e trabalhadores) do país que aguardam a conclusão do procedimento de licenciamento ambiental para o desempenho de suas regulares atividades”, afirma a ação da AGU.
Negociação teve início em outubro
Os servidores ligados aos órgãos ambientais federais deram início oficialmente à greve em 24/6, em alguns estados. O restante do país, com poucas exceções, parou na última segunda-feira (1/7).
A deflagração do movimento ocorre 6 meses depois do início da mobilização, a partir de uma negociação que começou, formalmente, em outubro de 2023.
A categoria pede reestruturação da carreira para técnicos e analistas e a inclusão dos servidores do Plano da Carreira do Meio Ambiente e os auxiliares na tabela de progressão. A redução da diferença salarial entre técnicos e analistas (atualmente, o técnico recebe 43% do analista) é o ponto mais sensível do impasse. A atual proposta prevê reajustes de 19% a 30%.
A última contraproposta da Ascema Nacional foi apresentada ao MGI no começo de maio. Em junho, o governo respondeu que o documento foi rejeitado e que não haveria nova proposta. No Executivo, inclusive no Ministério do Meio Ambiente, há uma avaliação de que a última oferta é positiva para os servidores.
Além dos aspectos específicos da pauta, a demora entre a apresentação de propostas e contrapropostas contribuiu para aumentar o clima de animosidade entre o governo e os representantes dos servidores.