Em um momento em que o PL das Fake News está emperrado na Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu a regulação das plataformas digirais e também das ferramentas de inteligência artificial. Para ele, o artigo 19 do Marco Civil da Internet gerou um comodismo para as plataformas ao deixar sob responsabilidade do Judiciário o controle do conteúdo disseminado em redes sociais. Afirmou ainda que é preciso que o Congresso regule a IA para evitar que “isso seja concebido no âmbito do Judiciário”.
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“No momento em que as redes sociais, a internet e o celular se tornaram parte da nossa vida, é preciso ter uma regra, que seja uma regra mínima, de ética e de convívio nessas relações. É por isso que defendo esse PL das Fake News, de combate às fake news, de responsabilização das plataformas digitais, porque é muito cômodo, na linha do artigo 19 do Marco Civil da Internet, impor ao Judiciário e o Judiciário que decida a retirada de determinados conteúdos”, afirmou.
Pacheco considerou ainda que essa falta de regulação é um modelo importado que promove a polarização a fim de gerar lucro. “Estamos nos encaminhando para uma polarização muito severa no Brasil, que polariza e politiza até mesmo a tragédia do Estado do Rio Grande do Sul. Não é possível que possamos viver em uma sociedade tão deprimida, amargurada, em função dessa manipulação, que são mecanismos muito tecnológicos, que foram importados para o Brasil para poder capturar a mente com propósito específico e, em última análise, tudo é por conta de dinheiro. É lucro, é a vantagem econômica e vantagem patrimonial”, avaliou.
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Em relação às ferramentas de inteligência artificial, ele destacou que o projeto elaborado com ajuda de uma comissão de juristas está em tramitação na Casa e que o objetivo é regular o setor sem impedir o desenvolvimento. “A ideia é disciplinar a inteligência artificial no Brasil para que possa inserir o conceito de transparência, de responsabilidade, de ética, de respeito aos limites sem travar a evolução tecnológica evidentemente, mas que também não substitua a inteligência humana, que a inteligência artificial seja usada para o bem a partir de critérios estabelecidos pela humanidade, pelo ser humano, com limites legais, para evitar que isso seja concebido no âmbito do Judiciário”, afirmou.
Fim da reeleição
No evento organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Pacheco defendeu ainda o fim da reeleição. Na avaliação dele, é preciso fazer uma reflexão se esse instrumento foi positivo para o país. Pacheco contou que tem conversado com outros senadores e que há maioria na Casa favorável a derrubar a emenda constitucional.
“As respostas que eu ouço quando faço essa indagação, na maioria das vezes, em ambientes mais resumidos e ambientes mais amplos, é sempre uma resposta de que não, que a reeleição não fez bem ao Brasil. Não tendo feito bem ao Brasil, no mínimo, é importante que o Parlamento possa fazer um profundo debate em relação a esse Instituto, se ele deve ser mantido no Brasil ou não”, defendeu.
Pacheco, porém, ressaltou que, em caso de reavaliação da reeleição, ficariam ressalvados mandatos daqueles que já estão em cargos eletivos e que têm direito à reeleição. Ele citou como exemplos o presidente da República e o governador de São Paulo. “Evidentemente o direito adquirido é importante de ser observado, mas pensando no país para o futuro, vencido o direito adquirido e a moralidade, o instituto da reeleição atual foi positivo ou não? É esse debate que nós faremos. Já adianto que no nosso Senado Federal há ampla maioria a favor do fim da reeleição no nosso país”, afirmou.