Com a retomada dos trabalhos legislativos, o Congresso Nacional iniciará a pauta desta segunda-feira (5/2) com a análise de 21 vetos, dos quais 12 trancam a pauta do Legislativo e impedem a apreciação de outros itens. Quatro desses vetos são do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e oito são do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O primeiro item da pauta é o VET 46/2021 à Lei 14.197, de 2021, assinado pelo governo Bolsonaro. Há três anos sem definição, os parlamentares voltam a analisar a retirada do crime de comunicação enganosa em massa (divulgação de fake news) com pena de até cinco anos de reclusão da Lei de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Ao ser sancionada, em 2021, o texto inseriu na legislação os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, que, em 2023, embasou a condenação de réus dos atos de 8 de janeiro.
Da redação aprovada pelo Congresso, o governo Bolsonaro revogou oito itens, como a previsão de perda do cargo, caso o crime seja cometido por funcionários públicos, e a perda do posto e da patente no caso de militares. Também foi retirado da matéria o capítulo que incluía no Código Penal o crime de atentado ao direito de manifestação.
Após a invasão nos prédios dos três poderes, senadores alinhados ao governo Lula tentaram emplacar a derrubada dos vetos. Entretanto, a discussão continuou sendo adiada.
Despacho de bagagens gratuito
Outro veto que voltará a ser discutido pelos parlamentares é o VET 30/2022, que retirou a gratuidade do despacho de bagagens em voos da Lei 14.368 — que flexibilizou regras do setor aéreo. O dispositivo vetado proibia a cobrança da primeira bagagem despachada, de até 23 kg em voos domésticos e 30 kg em voos internacionais.
Ao apresentar o veto, em junho de 2022, o ex-presidente Bolsonaro alegava que o item elevaria os custos dos serviços aéreos e traria um aumento nos preços das passagens.
Materiais nucleares
O terceiro item da pauta discute os vetos da Lei 14.514, de 2022, que liberou a exploração e pesquisa de minérios nucleares por empresas privadas. Ao sancionar a lei, o governo Bolsonaro revogou 49 dispositivos inseridos pelos parlamentares. Entre eles, se destacam a exportação de materiais nucleares condicionada a aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME) e do Congresso Nacional; e a reestruturação da Agência Nacional de Mineração (ANM), com a criação de novos cargos e a gestão do Fundo Nacional de Mineração (Funam).
De acordo com o governo Bolsonaro, as alterações dos parlamentares no texto apresentado ao Congresso poderia dificultar o mercado de exploração de minérios nucleares com “entraves burocráticos” que poderiam “desestimular o investimento privado”.
Autocontrole agropecuário
O último veto proveniente do governo Bolsonaro a ser analisado pelo Parlamento é o VET 65/2022, na lei que autoriza autocontrole na produção agropecuária. O primeiro dispositivo revogado pretendia isentar os produtores rurais do registro insumos agropecuários produzidos ou fabricados para uso próprio. O segundo introduzia à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento o poder de julgamento de primeira instância sobre a interposição defesa em caso de infração.
Na ocasião, o governo justificou o veto ao afirmar que a isenção de registro “seria inviável, uma vez que haveria a necessidade de atualização constante de uma listagem que conteria os agrotóxicos e produtos veterinários isentos de registro, o que implicaria novas atualizações a cada novo ingrediente farmacêutico ativo desenvolvido”.
Em relação às novas atribuições para a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi considerou que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, uma vez que a competência da decisão deveria ser da direção superior da administração pública federal ou ser proferida por meio de regulamento ou de decreto de organização e de funcionamento do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”
Vetos do Governo Lula
Entre os vetos publicados pelo presidente Lula, o Congresso analisa os itens modificados na lei que retomou o programa Minha Casa Minha Visa. Também serão discutidas os vetos parciais na regulamentação das apostas digitais, na lei que flexibiliza as regras de aprovação e registros para agrotóxicos e a na lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.