As presentes considerações se referem à Lei 6.670/23, do estado do Amazonas, que “institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Amazonas”, publicada no Diário Oficial Eletrônico, de 22 de dezembro do mesmo ano, com previsão de vigência na data de sua publicação oficial (artigo 66). A lei é oriunda do Projeto de Lei […]
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