O juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch tomou posse nesta segunda-feira (29/1) como vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Ele tinha sido eleito em novembro do ano passado em votação interna dos sete juízes que compõem o Tribunal.
Mudrovitsch atua na Corte IDH desde fevereiro de 2022, quando assumiu como o segundo mais jovem juiz da instituição. A presidência da Corte ficou a cargo da juíza costarriquenha Nancy Hernández López, terceira mulher a ocupar o posto em mais de 40 anos de história da instituição. O mandato de ambos vai até dezembro de 2025.
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“Hoje a Corte Interamericana de Direitos Humanos celebrou a solenidade de abertura do ano judicial e de posse de sua nova mesa diretiva, composta pela minha colega Juíza Nancy Hernández López, na Presidência, e por mim, na Vice-Presidência. É uma grande honra assumir esse importante cargo neste biênio (2024-2025) sob a liderança de uma magistrada tão competente, inspiradora e dedicada”, afirmou Mudrovitsch.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, realizou a conferência magistral de abertura do ano judiciário da Corte e de celebração da posse da nova presidência do Tribunal.
Barroso iniciou sua conferência afirmando que o STF e a Corte IDH possuem uma agenda compartilhada de valores. Afirmou que o CNJ criou uma unidade de monitoramento e cumprimento das decisões do Tribunal com o objetivo de difundir o papel da Corte IDH na América Latina e de oferecer capacitação de funcionários no Brasil. As duas entidades anunciaram acordos recentes para ampliar a cooperação mútua.
O tema da conferência do ministro foi “Revolução Tecnológica, plataformas digitais e inteligência artificial”, que configuram uma nova economia que, segundo Barroso, traz enormes repercussões para o mundo do direito, incluindo os direitos humanos.
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“É preciso proteger as instituições democráticas dos ataques morais e físicos que foram organizados online, com a ajuda da inteligência artificial. O 6 de janeiro nos Estados Unidos e o 8 de janeiro no Brasil, com a invasão de prédios representativos da democracia, foram articulados pelas redes sociais, com algoritmos que direcionavam para o público que queria consumir aquela informação. Evidentemente a democracia precisa ser militante e se proteger. Por fim é preciso regular em termos de segurança e governança para termos transparência, explicabilidade do que está acontecendo, controle humano da tecnologia, gradação de risco”, defendeu, dizendo que é preciso estar atentos para que os avanços tecnológicos sirvam à causa da humanidade, da democracia e dos direitos fundamentais.
“Foi extremamente honrosa para a Corte a presença do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, que fez a conferência magistral de abertura do ano judicial, do procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, do advogado-geral da União, Jorge Messias, da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ e do ministro André Ramos Tavares, ministro do TSE, assim como de todos os demais que compareceram à cerimônia”, disse Mudrovitsch.
Trajetória de Mudrovitsch na Corte IDH
A eleição de presidente da Corte IDH, que comanda as sessões do Tribunal e o representa como instituição, e a de vice-presidente, que desempenha as funções de presidência na ausência do titular, não seguem critério específico, como a tradição de antiguidade no STF.
Os cargos de direção são escolhidos internamente, por seus pares, em votos considerados de confiança, a cada dois anos.
Formado em Direito e com mestrado em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília e doutorado em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, Mudrovitsch integra a Comissão de Juristas do Senado para reforma do Código Civil como relator da parte geral e preside a Comissão Especial de Estudo do Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), onde também já foi membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos, da Comissão Nacional de Defesa da República e da Democracia e da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais.
Na Câmara dos Deputados, atuou como secretário-geral da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de sistematização das normas do processo constitucional e membro da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei de Improbidade Administrativa.
Também foi membro do grupo de trabalho destinado a elaborar estudos e indicar políticas sobre eficiência judicial e melhoria da segurança pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em dezembro de 2020, foi indicado para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, recebendo apoio à época da Presidência do Senado e de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Foi eleito em novembro de 2021, então com 36 anos, para um assento no Tribunal. Ao tomar posse, em fevereiro de 2022, se tornou o segundo mais jovem juiz na Corte IDH, sendo o mais votado para o cargo, com 19 dos 24 votos possíveis.
Como representante brasileiro na instituição, destacou-se em casos importantes como o Moya Chacón vs. Costa Rica, relacionado à liberdade de imprensa. Os juízes do Tribunal condenaram na ocasião a Costa Rica pela violação dos direitos à liberdade de pensamento e de expressão dos jornalistas Ronald Moya Chacón e Freddy Parrales Chaves, antes responsabilizados civilmente pela publicação de uma reportagem com informações equivocadas.
Em seu voto, Mudrovitsch confrontou o uso de medidas penais para limitar o direito à liberdade de expressão e mostrou preocupação com a vigência de uma Lei de Imprensa invocada contra jornalistas na Costa Rica, o que por si só poderia causar um “efeito amedrontador” na sociedade.
Já o caso Ângulo Losada, em que a Corte condenou o Estado boliviano por violar direitos fundamentais de uma jovem violentada sexualmente aos 16 anos pelo primo, gerou precedentes importantes sobre o tema nos demais países do sistema interamericano.
Na audiência à época, Mudrovitsch afirmou que as autoridades bolivianas haviam adotado visões estereotipadas e discriminatórias ao exigir evidências de violências, resistência ou gritos no crime cometido contra Brisa Ângulo Losada. E defendeu que o país alterasse sua legislação de maneira que o consentimento fosse o eixo central em casos de violência sexual, e não a existência de violência e resistência da vítima.
Outro caso de repercussão foi o de Valencia Campos, relacionado a invasões domiciliares noturnas praticadas por agentes estatais. Na ocasião, a Bolívia foi condenada por violar direitos fundamentais de 26 vítimas de violência policial durante invasões domiciliares ilegais e detenções realizadas na capital La Paz, em 2001.
Mudrovitsch e Nancy Hernández fizeram um voto conjunto à época no qual defenderam que as invasões domiciliares noturnas fossem vedadas por lei, salvo casos excepcionais, com o intuito de proteger os direitos à vida privada, ao domicílio e à proteção da família.
Mais recentemente, no caso Cajahuanca Vásquez Vs. Peru, Mudrovitsch e o juiz Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México) apresentaram voto conjunto dissidente ao considerarem que a Corte deixou de explorar o grau de motivação em processo administrativo aplicado a juízes.
A discordância se centrou na conclusão adotada pela posição majoritária a respeito da não responsabilidade do Estado peruano pelas violações alegadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e por Cajahuanca Vásquez.
Para Mudrovitsch e Ferrer Mac-Gregor Poisot, a Corte deveria ter considerado outra abordagem na análise da independência judicial e do princípio da legalidade, bem como do devido processo e da eficácia do recurso de proteção ao juiz peruano.
A nova presidente da Corte IDH
Nancy López é a terceira mulher a ocupar a Presidência da Corte, depois da jurista chilena Cecilia Medina, que esteve à frente do Tribunal entre 2008 e 2009, e da costarriquenha Elizabeth Odio Benito, cujo mandato foi de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021.
Outras duas mulheres compõem o atual corpo de juízes do Tribunal: a argentina Verónica Gómez e a chilena Patricia Pérez Goldberg.
“Quero expressar meu profundo agradecimento a meus colegas juízes e juízas desta Corte pela confiança depositada em mim para presidir essa instituição durante os próximos dois anos. Assumo esta grande honra com compromisso e responsabilidade”, discursou Nancy Hernández, que substitui na Presidência o juiz uruguaio Ricardo C. Pérez Manrique.
“Também é um prazer dividir a direção com o distinguido jurista brasileiro Rodrigo Mudrovitsch que desde que assumiu o posto como juiz tem demonstrado um compromisso incansável na promoção e fortalecimento da nossa instituição na região. Me sinto amplamente apoiada e agradeço seu apoio e companheirismo frequentes”, afirmou a juíza.
Nancy Hernández López é jurista há mais de 30 anos, professora universitária, especialista em Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Público e magistrada da Câmara Constitucional da Suprema Corte de Justiça da Costa Rica.
Participou da elaboração de importantes projetos de lei sobre direitos humanos e em favor de populações vulneráveis, como os privados de liberdade e pessoas vivendo com o vírus HIV. Suas sentenças falam do compromisso com os direitos humanos, entre eles questões relacionadas a tortura e violência policial, casamento igualitário e paridade em favor dos direitos políticos das mulheres.