É idônea a prisão preventiva decretada para assegurar a lei penal nos casos em que houver fuga do distrito de culpa. No período em que o réu estiver foragido a ação penal fica suspensa, assim como o prazo prescricional. Esse foi o entendimento do juízo da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça para negar […]
O post STJ nega HC a réu que ficou foragido por 11 anos e disse desconhecer ação penal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.