Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição – Fábio G. Araújo

Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição

Post publicado:12/01/2024
Categoria do post:STJ

Para a Quinta Turma, as decisões do STJ nessas hipóteses não estão entre as causas de interrupção da prescrição previstas pelo artigo 117 do Código Penal.