A decisão da reforma da Previdência de permitir que o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) seja usado também como fonte para bancar despesas previdenciárias representa risco para o patrimônio do fundo e para o financiamento de políticas como seguro-desemprego e abono, além de ameaçar uma diminuição de fonte de recursos para o BNDES.
Um estudo feito pelos economistas do BNDES Gilberto Borça Junior e Guilherme Tinoco mostra que, após algumas mudanças no FAT ao longo da década passada, como as regras mais restritivas para abono e seguro-desemprego e a criação da TLP, houve melhora relevante no cenário patrimonial do fundo.
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Nesse ambiente, as perspectivas de longo prazo seriam positivas, com projeções de superávits crescentes e continuidade de aumento do seu patrimônio, o que pode ajudar a alavancar o crédito de bancos públicos. Mas esse quadro está em risco se continuar a prática dos últimos anos de se aportar recursos do Fundo na Previdência.
“A conclusão desses exercícios mostra que, a princípio, as perspectivas para o FAT são positivas, desde que o fundo não precise financiar o pagamento de gastos previdenciários a partir de 2024. Caso esse cenário positivo se concretize, o patrimônio do fundo poderá crescer substancialmente – e tal crescimento deverá se concentrar no FAT Depósitos Especiais”, diz o texto antecipado ao JOTA.
Os depósitos especiais são recursos do FAT que podem ir não só para o BNDES, mas também para outros bancos públicos executarem financiamentos.
“Caso os gastos previdenciários continuem sendo alocados como despesas do FAT, as consequências para o resultado e para o patrimônio do fundo serão danosas, podendo, em cenários mais pessimistas, ser materializadas até mesmo na redução do patrimônio do FAT em percentual do PIB”, acrescentam os autores.
De acordo com as simulações, no cenário base e sem gastos com Previdência, o FAT sai de um resultado negativo de R$ 6,5 bilhões em 2023 para um superávit de R$ 16,3 bilhões neste ano, mais que dobrando esse número até 2030. Ao fim do período simulado, em 2032, o saldo positivo chegaria a R$ 49,3 bilhões. Por outro lado, com pagamentos à Previdência, no cenário base o FAT fica no vermelho em todo o horizonte.
No cenário otimista, no qual o desempenho da arrecadação com PIS/Pasep é melhor e as despesas com seguro-desemprego e abono são mais contidas, o superávit chega a R$ 20,2 bilhões em 2032 mesmo com despesas previdenciárias. Porém, esse número é menos de um terço do saldo positivo obtido no cenário otimista sem os aportes na Previdência.
A definição sobre os aportes na Previdência é conduzida pelo Ministério do Planejamento e não está claro ainda o quadro para 2024 em diante. Borça e Tinoco explicam que é compreensível a preocupação fiscal com a alocação de fontes de recursos para cobrir algumas despesas, uma demanda sobretudo gerada pela regra de ouro das contas públicas.
“Mas fazer isso no FAT não resolve o problema da previdência, quando se afeta o equilíbrio do fundo, fragiliza-se a rede de proteção social dos trabalhadores ainda se coloca uma possibilidade de perda de fonte relevante de financiamento de longo prazo”, dizem os economistas ao JOTA, explicando que a recorrência de déficits no FAT ensejará demanda por devolução da dívida do BNDES com o fundo.
Nesse contexto, vale lembrar que o banco de fomento estatal quer ampliar a sua atuação, ampliando os desembolsos para cerca de 2% do PIB ao fim do atual governo. Hoje, estão em torno de 1% do PIB.
Os economistas explicam que para isso ocorrer, o BNDES precisa de novas fontes de recursos, para além do tradicional FAT Constitucional. Mecanismos como Fundo Clima, LCD e outras modalidades de captação devem ajudar, bem como poderia ser parte desse mix o FAT depósitos especiais, caso o fundo consiga obter resultados positivos.
No cenário inverso, de manutenção dos déficits, o risco é o banco perder fonte de recursos pela possibilidade de devolução de recursos ao FAT. Certamente esse era o cenário desejável pelo governo passado, quando colocou essa medida na reforma da Previdência.
Como mudou o comando do Planalto e o BNDES voltou a ser peça central na estratégia econômica, o tema do FAT ganha relevância nos debates econômicos e o estudo dos economistas da instituição ajuda a colocar luz sobre o tema. Que o debate comece.