Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a multa de R$ 10,3 bilhões aplicada contra a J&F em acordo de leniência, firmado com o Ministério Público Federal (MPF) e autorizou a holding dos irmãos Batista acesso à íntegra das mensagens da operação Spoofing. O material da investigação se refere às conversas interceptadas pelo hacker Walter Delgatti entre integrantes da Lava Jato.
“Há, no mínimo, dúvida razoável sobre o requisito da voluntariedade da requerente ao firmar o acordo de leniência com o Ministério Público Federal que lhe impôs obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos, tal como requerido pela autora”, justifica o ministro em trecho da decisão.
Toffoli também permitiu ao grupo reavaliar, junto a Controladoria-Geral da União (CGU), os anexos de seu acordo. O objetivo é identificar e corrigir supostos “abusos que tenham sido praticados, especialmente (mas não exclusivamente) no que se refere à utilização das provas ilícitas declaradas imprestáveis no bojo desta reclamação, para que no âmbito da CGU apenas sejam considerados anexos realmente com ilicitude reconhecida pela requerente”.
Para o ministro, “deve-se oferecer condições à requerente para que avalie, diante dos elementos disponíveis coletados na Operação Spoofing, se de fato foram praticadas ilegalidades envolvendo, por exemplo, a atuação de outros procuradores que não os naturais nos casos relatados, bem como se houve ou não conflito de interesses na atuação dos referidos membros do Parquet para determinar a alienação seletiva de bens e empresas, bem como o valor da multa a ser suportada pela requerente”.
A decisão desta quarta-feira (20/12), que está em segredo de justiça, atende a três de quatro pedidos feitos pelo grupo. A J&F teve negada a solicitação para suspender os “negócios jurídicos de caráter patrimonial decorrentes da situação de inconstitucionalidade estrutural e abusiva em que se desenvolveram as Operações Lava Jato e suas decorrentes, Greenfield, Sépsis Cui Bono”.
Neste item, a J&F buscava anular a venda da Eldorado Celulose para a Paper Excellence. As duas companhias disputam na Justiça o comando da empresa de papel e celulose.
Em ação que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a J&F busca na Justiça anular uma decisão arbitral da Câmara de Comércio Internacional (ICC) que deu ganho de causa à Paper Excellence e reconheceu, por 3 votos a 0, o direito da empresa de assumir o controle da Eldorado Celulose. Na ocasião, o negócio de R$ 15 bilhões não foi finalizado, já que a J&F não aceitou o resultado e acionou o Judiciário.
A J&F fez os quatro pedidos ao STF após Toffoli ter anulado as provas do acordo de leniência da antiga Odebrecht, hoje Novonor. A intenção era justamente buscar a extensão dos efeitos dessa decisão e a consequente suspensão do pagamento do acordo de leniência firmado com o MPF e de todos os negócios jurídicos de caráter patrimonial.
Para a holding, há evidências de irregularidades – que podem ter contaminado a negociação – suficientes para “suspender os pagamentos do acordo e a eficácia de todos os documentos que tenham sido assinados em decorrência dessas ilegalidades”.
O caso tramita em segredo de Justiça como PET 11.972.