O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques abriu uma mesa de conciliação entre governo e Eletrobras. O prazo fixado para a conciliação foi de 90 dias, mas pode ser prorrogado. O JOTA PRO Poder tinha apontado esta tendência para os assinantes corporativos.
A decisão foi tomada numa ação ajuizada pela AGU e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que requer que a Corte dê maior poder de voto à União na Eletrobras, uma vez que ela é a acionista majoritária. A União se insurge contra dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2021) que limitaram o poder de voto dos acionistas majoritários, fortalecendo, assim, os acionistas minoritários da empresa.
O objetivo da ação é assegurar o direito da União de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional à participação que ela detém no capital social da empresa. Mesmo após a privatização, a União possui cerca de 43% das ações ordinárias da companhia — considerado o controle direto e outras formas de participação. Porém, pela Lei de Desestatização da Eletrobras, a União teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.
A AGU pede que a Corte afaste, ainda de forma liminar, a regra que proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra só seria aplicável às ações adquiridas após a desestatização da Eletrobras, o que excluiria a União. Dessa forma, para quem comprou ações depois da privatização, a regra da Lei da Desestatização continuaria válida.
Ao decidir remeter o caso para a conciliação, Nunes Marques afirma que “o tema é sensível” e que “em primeiro passo e considerados os princípios democrático e da presunção de constitucionalidade das normas, cumpre a esta Corte preservar a vontade do legislador, por meio de métodos interpretativos e técnicas decisórias que harmonizam a manifestação legislativa com o Texto Constitucional”.
“Os tribunais constitucionais, quando instados a pronunciarem-se sobre questões de profundo dissenso e complexidade, a respeito das quais dispõem de relativa capacidade institucional, não detêm o monopólio das soluções. Cabe-lhes o papel de legislador negativo, atuando com cautela”, afirma o ministro.
Para Nunes Marques, eventual decisão do Supremo “pode acarretar impacto significativo não só à administração da Eletrobras, mas também ao sistema elétrico nacional e, em última instância, à própria ordem econômica. À luz da jurisprudência desta Casa, a aplicação do direito público deve observar componente de ética jurídica”.
Desta forma, na avaliação de Nunes Marques, a questão poderá ser melhor equacionada pela via consensual, e “a sociedade se beneficiará da solução conciliatória relativamente ao formato e às delimitações do modelo de governança
corporativa da Eletrobras”.
A decisão do ministro Nunes Marques permitirá que a negociação que começou a ser estudada nos bastidores avance. O governo gostaria de ocupar pelo menos quatro das nove cadeiras do conselho. Nunes Marques permite, com isso, uma saída política para a disputa.