O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13/12), a partir das 14h, o julgamento do RE 355.208, de repercussão geral, em que se discute a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, tendo em vista, entre outros aspectos, a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
Na sequência, a Corte pode retomar o julgamento da ação que discute o regime de bens aplicável no casamento e na união estável de pessoas maiores de 70 anos. Trata-se do ARE 1.309.642, com repercussão geral (Tema 1236).
Também pode ser retomado o julgamento da ADO 20, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) alega omissão do Congresso Nacional na regulamentação que assegura ao trabalhador o direito à licença-paternidade nos termos fixados em lei.
O colegiado também pode julgar o ARE 1.042.075, de repercussão geral, que discute a licitude de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações no acesso à agenda telefônica e ao registro de chamadas sem autorização policial.
Ainda, na pauta do dia, os ministros podem julgar a ADI 6.921, em que o PDT questiona a validade do carregamento obrigatório de canais de programação por prestadores de serviços de TV paga. A ação será julgada em conjunto com a ADI 6.931, que trata sobre o mesmo tema.