Os deputados aprovaram nesta terça (28/11) a criação de um marco legal para o hidrogênio (PL 2308/2023) com regras para a regulamentação do setor e também com a criação de incentivos fiscais.
O texto cria um sistema de certificação de hidrogênio de forma sustentável e coloca à ANP a tarefa de regular, autorizar e fiscalizar a exploração e produção do hidrogênio.
Também estabelece o Rehidro, um Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono.
A ideia do regime especial é estender os benefícios de isenções fiscais do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para a cadeia do hidrogênio.
O incentivo foi desenhado para agentes que se habilitem para produção de hidrogênio e atividades relacionadas em até cinco anos da criação da lei.
Serão bancados por doações, empréstimos de instituições financeiras e recursos extraordinários, segundo o relatório.
Há ainda a possibilidade de subvenção por dez anos na comercialização do hidrogênio de baixa emissão de carbono a partir de procedimento concorrencial.