Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post publicado:22/11/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Leia mais artigos Post anteriorSTF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados Próximo postReconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Você também pode gostar Saiu a lista de oradores selecionados para a audiência pública sobre metas do sistema de precedentes 23/07/2025 STJ No Seu Dia debate impenhorabilidade do bem de família e limites da execução no direito sucessório 26/09/2025 Sessão de abertura do ano judiciário terá transmissão ao vivo 29/01/2024
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