Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post publicado:22/11/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Leia mais artigos Post anteriorSTF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados Próximo postReconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Você também pode gostar Primeira parte da audiência sobre interesse de agir em ações de consumo acontece quinta-feira (14) 12/05/2026 Quarta Turma declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor 21/11/2023 Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa 18/02/2024
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