Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Post publicado:22/11/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho Leia mais artigos Post anteriorSTF e STJ realizam V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados Próximo postReconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida Você também pode gostar Primeira Turma declara ilegal cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários 29/01/2025 No Dia Nacional da Visibilidade Trans, programa Último Recurso relembra decisão histórica do STJ 29/01/2024 Pesquisa de jurisprudência do STJ ficará indisponível entre 26 e 29 de setembro 02/10/2025
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