STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud Post publicado:13/11/2023 Categoria do post:STJ STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud Leia mais artigos Post anteriorLimitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional Próximo postDecisão do STF sobre lei fluminense concede segurança jurídica a agentes públicos Você também pode gostar Podcast STJ No Seu Dia debate quem deve pagar dívida de condomínio em caso de compra não registrada 13/08/2025 Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto 13/03/2025 STJ alerta sobre tentativas de golpe com emails falsos em nome do tribunal 18/10/2024
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