O governo pode ter, na Justiça, frustrada a expectativa de aumentar a arrecadação com o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Relatório especial do JOTA mostra que há jurisprudência favorável a contribuintes nos tribunais em pelo menos quatro dos seis grandes temas em que há empate no conselho.
Decisões judiciais, mesmo sem posição definitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em repetitivo ou do Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, serão consideradas pelos contribuintes ao optar por pagar o débito ou levar o tema ao Judiciário. O levantamento feito pela equipe do JOTA PRO Tributos indica casos onde a jurisprudência do Carf contraria a posição da Justiça.
O relatório mostra que há exemplos de precedentes favoráveis a na Justiça e de tendência de voto de qualidade em casos que envolvem tributação de lucros no exterior e stock options, Juros Sobre Capital Próprio (JCP) e ágio interno.
O documento também aponta casos em que o precedente é pró-fisco. Um exemplo é a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para diretores não empregados. O debate em torno da trava de 30% na extinção de empresas também tem prognóstico ruim aos contribuintes tanto no Carf quanto na Justiça. Neste caso, a adesão aos termos da Lei 14.689 pode ser uma boa opção. Agora você, leitor do site, também pode ter acesso a este relatório especial exclusivo.
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Desenvolvido para clientes do JOTA PRO Tributos, serviço de monitoramento político e jurídico para empresas, o relatório detalha o montante envolvido em cada tema e indica quais jurisprudências adotadas na Justiça em casa caso.
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