Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai Post publicado:27/10/2023 Categoria do post:STJ Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai Leia mais artigos Post anteriorOpinião: Novo critério da distribuição do IBS dos municípios Próximo postSTJ reconhece legitimidade do Ministério Público para pedir anulação de Cebas Você também pode gostar É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva 05/07/2024 Corte Especial tem cinco votos pela condenação de três desembargadores do TRT1 acusados de corrupção 06/12/2023 Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112 28/06/2024
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