O ministro Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta-feira (10/12) a parte da liminar sobre a aplicação da Lei do Impeachment a ministros da Corte. O decano afastou a atribuição exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR) para apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros da Corte.
Os demais trechos da liminar permanecem vigentes. Entre eles, a manutenção da maioria qualificada de dois terços do Senado tanto para o recebimento quanto para a pronúncia no processo de impeachment de ministros do STF.
Também continuam suspensos dois dispositivos que decretavam afastamento cautelar do cargo durante o processo de impeachment de ministro. E a proibição de qualquer interpretação da lei que autorize enquadrar o mérito de decisões judiciais como conduta típica para efeito de crime de responsabilidade.
Mendes também retirou de pauta o julgamento de referendo da liminar, previsto para começar na próxima sexta-feira (12/12) no plenário virtual e solicitou a inclusão da análise em sessão presencial da Corte.
Crise entre Poderes
Após a liminar do ministro Gilmar Mendes, a crise entre os Poderes se acentuou e, especialmente, o Senado Federal reagiu. Na terça-feira (9/12), a Casa aprovou às pressas a proposta de emenda à Constituição que inclui na Carta Magna o marco temporal de 5 de outubro de 1988 para a demarcação de terras indígenas. A votação ocorreu um dia antes de o Supremo iniciar o julgamento de quatro ações (ADC 87, ADIs 7582, 7583 e 7586) que tratam sobre a Lei do Marco Temporal, todas de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado também havia pautado para esta quarta-feira a discussão sobre o projeto de relatoria do senador Weverton (PDT-MA)que atualiza as regras de impeachment. Ao anunciar o adiamento da análise, o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-TO), afirmou que “não se trata de confronto com o Supremo, mas de atualizar a legislação em sintonia com as instituições”. “Chegaremos ao melhor texto para garantir segurança jurídica ao país”, disse.
Na semana passada, em evento do JOTA, o ministro Gilmar Mendes negou que a liminar proferida por ele fosse uma forma de proteção ao STF e criticou principalmente o fato de que, hoje, basta maioria simples no Senado para que seja determinado o afastamento dos ministros, enquanto o processo de impeachment do presidente da república deve ser submetido a maioria absoluta do Senado, passando também pela Câmara dos Deputados.
Ele afirmou ainda que é recomendável que o Poder Legislativo vote uma nova lei do impeachment a fim de adequar os dispositivos atuais à Constituição Federal.