O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na terça-feira (25), a tramitação da ação penal do núcleo central da tentativa de golpe de 2022. E, na sequência, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início do cumprimento da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus pelo crime de tentativa de golpe.
Condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, Bolsonaro permanece na Superintendência da Polícia Federal, onde já estava preso preventivamente em outra ação. Os demais réus que estavam em liberdade foram encaminhados a unidades prisionais.
Com os direitos políticos suspensos, Bolsonaro sofreu outro revés:
Paralelamente:
Durante o período em que Bolsonaro esteve em prisão domiciliar, as visitas dependiam de autorização do STF e tinham de observar regras, como a proibição de entrada com celular na residência.
Com o fim da ação, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, afirmou que a Corte não vai “tergiversar” e continuará “na defesa da institucionalidade democrática”.
Ainda no Supremo
A maioria dos ministros reconheceu a existência de racismo estrutural no Brasil, a partir da constatação de graves violações de direitos constitucionais da população negra. No entanto, ainda há divergências sobre declarar ou não o “estado de coisas inconstitucional” em relação ao tema e sobre o alcance das medidas que o STF deverá impor ao Poder Público para enfrentar o problema. O relator, ministro Luiz Fux, votou pelo reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional”. Leia mais:
Também nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mudou de estratégia para mostrar insatisfação com a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF, e acelerou o processo na Casa. A sabatina será no dia 10.
Caso seja aprovado, novo ministro assumirá 912 processos do gabinete de Barroso:
Inclusive…
6. Disputa por sucessão na AGU gera crise antes mesmo de a vaga ficar aberta
Segurança pública e economia
O governo de São Paulo e o Ministério Público deflagraram a operação Poço de Lobato, que acusa o Grupo Fit (antiga Refit), da refinaria de Manguinhos, de integrar um esquema bilionário de fraude fiscal que teria gerado R$ 26 bilhões em prejuízo.
A operação reacendeu o debate sobre a aprovação da lei do devedor contumaz para endurecer o combate à inadimplência reiterada e provocou reações no Congresso:
Inclusive, o JOTA promoveu nesta semana um encontro com governadores e autoridades sobre o impacto da criminalidade no ambiente de negócios. Veja o que falaram o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Luiz Sarrubbo, e Carolina Yumi, secretária-executiva do Coaf.
Sem consenso
Pela primeira vez, o governo se manifestou de forma contundente sobre a reforma administrativa:
8. Dweck se opõe à reforma administrativa: ‘ampla demais’ e com ‘excesso de constitucionalização’
“O Executivo não concorda com a proposta do jeito que ela está. Tem pontos ali importantes, mas muitos pontos que a gente discorda. Tem pontos que a gente acha importante, mas precisa desse consenso político”, completa a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck.
Cabe processo?
Ao determinar a suspensão, Toffoli chamou atenção para o aumento da litigiosidade no setor aéreo e a existência de decisões judiciais conflitantes para ocorrências semelhantes.
Por que importa: A decisão vai definir os critérios e limites para indenizações por danos morais a passageiros. O STF decidirá qual legislação deve prevalecer quando alterações de voo forem motivadas por força maior — o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código de Defesa do Consumidor.