Um estado pode complementar a legislação federal sobre pessoas com deficiência (PcD), mas não restringir seus direitos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (19/11), a inconstitucionalidade da lei do Rio de Janeiro que criou restrições para o transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço na cabine […]
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