Ganhou, mas não levou: o Pacote Fiscal e a trava nas compensações tributárias
Há um roteiro que o empresário brasileiro conhece de cor. Uma regra tributária é aprovada às pressas, sem estudo de impacto, sem debate e, não raro, em conflito com a Constituição ou com outras leis. Para não ser obrigado a cumprir o que considera ilegal, o contribuinte recorre ao Judiciário. Lá, a fila é longa: abarrotados de processos, os tribunais levam anos, às vezes décadas, para decidir. Quando a vitória finalmente chega, a empresa já é outra — mudou de tamanho, de sócios, de regime tributário. E então descobre que o dinheiro que pagou a mais não pode ser usado como esperava, porque uma nova regra limita a forma de recebê-lo. Quem tinha razão acaba punido.
O exemplo mais conhecido é a chamada “tese do século”, que tirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no fim dos anos 1990 e só foi encerrada em maio de 2021.[1] Não por acaso, o volume de valores em disputa entre Fisco e contribuintes no Brasil chegou a R$ 5,69 trilhões, ou 74,8% do PIB, segundo o Insper.[2]
Para quem não é do meio, a compensação é um encontro de contas: se a empresa pagou tributo federal a mais e tem outro a pagar, usa o crédito para quitar o débito — como o inquilino que desconta do aluguel o conserto que pagou no lugar do proprietário. É a forma mais rápida, e muitas vezes a única viável, de reaver o que foi cobrado indevidamente. A alternativa é o precatório, a fila de pagamentos judiciais do governo, que pode durar anos. E o próprio STF já decidiu que o crédito reconhecido na Justiça não pode ser devolvido em dinheiro pela Receita: ou se compensa, ou se entra na fila.[3]
A primeira trava veio no apagar das luzes de 2023, com a Medida Provisória (MP) 1.202/23, convertida na Lei 14.873/24: créditos judiciais acima de R$ 10 milhões passaram a ser usados em parcelas mensais, por até 60 meses. Muitas empresas obtiveram decisões favoráveis nos tribunais regionais, mas, em setembro deste ano, o STF validou a regra por unanimidade.[4] Em 2024, a MP 1.227 tentou proibir o uso de créditos de PIS e Cofins para pagar outros tributos; o trecho foi devolvido pelo presidente do Congresso uma semana depois, por inconstitucionalidade.[5]
Agora chega o Pacote Fiscal. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi apresentado no Senado em 11 de novembro, a pedido do Executivo; a urgência foi aprovada por 40 votos a 38, e o texto-base, por 45 a 31, no dia seguinte. Em uma semana, a votação estava concluída — inclusive com a rejeição, por 49 a 31, do destaque que pretendia retirar a trava — e o projeto seguiu para a Câmara.[6] O texto insere o art. 6º-F no arcabouço fiscal (LC 200/23): sempre que o governo precisar conter gastos para cumprir a meta, ficará autorizado a reduzir a compensação de débitos com créditos de outros tributos federais. Os percentuais serão definidos por ato do próprio Executivo e poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito. Ficaram de fora apenas os créditos de PIS e Cofins. Não há prazo de duração, regra sobre o destino do crédito retido nem ressalva para créditos reconhecidos pela Justiça.
É aqui que a decisão do STF, em vez de enfraquecer a crítica, a reforça. O Supremo validou a Lei 14.873/24 justamente porque a própria lei fixou as balizas: só créditos acima de R$ 10 milhões, com uso mínimo de 1/60 por mês, ou seja, em no máximo cinco anos. O contribuinte sabia o tamanho e a duração da espera. O PLP 299 faz o contrário: não diz quanto, por quanto tempo nem para quem. Entrega ao Executivo a chave do cofre onde está o dinheiro do contribuinte e o autoriza a decidir, conforme a execução do orçamento, quando abri-lo. O art. 170 do Código Tributário Nacional permite que a lei defina condições para a compensação; não autoriza transformá-la em variável de ajuste do caixa público.
O fundamento constitucional invocado tampouco se sustenta. O projeto se apoia no art. 163, VIII, “d”, da Constituição, que trata de medidas para a sustentabilidade da dívida pública — isto é, de como o Estado ajusta as próprias contas, e não de como retém patrimônio alheio. Tanto é assim que a Constituição, ao criar o mecanismo de ajuste fiscal do art. 167-A, ressalvou expressamente os reajustes de servidores decorrentes de sentença judicial definitiva. A lógica é clara: decisão final da Justiça não se suspende por conveniência orçamentária. O PLP 299 ignora essa lógica e atinge, sem distinção, quem venceu a União nos tribunais.
Sobram, portanto, argumentos de caixa. O próprio parecer estima o efeito da medida entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.[7] Não se trata de receita nova, mas de dinheiro do contribuinte que a União deixa de devolver: um empréstimo forçado, sem prazo e sem garantia de quando será quitado. Ajuste fiscal é necessário, mas há caminhos legítimos para fazê-lo — revisão de gastos, qualidade da despesa, combate efetivo às fraudes —, sem recorrer ao crédito de quem pagou o que não devia.
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O efeito econômico também é previsível. A empresa que conta com o crédito para pagar fornecedores e salários perde capital de giro e vai buscar empréstimo bancário caro; a que pretendia investir adia. Previsibilidade é insumo: quem não sabe se poderá usar o que tem a receber investe menos, cobra mais ou simplesmente deixa de produzir. Quanto mais se pressiona o contribuinte, menos contribuintes teremos. E a nova trava produzirá nova onda de ações judiciais, alimentando o mesmo contencioso que já equivale a três quartos do PIB.
A Câmara ainda pode fazer o que o Senado não fez: suprimir o art. 6º-F ou, no mínimo, fixar em lei limites, prazo, atualização do crédito retido e a exclusão dos créditos reconhecidos judicialmente. Sem isso, o país repetirá o roteiro de sempre — lei apressada, anos de processo, vitória que não vira dinheiro. Um sistema em que ganhar na Justiça não garante receber não pune o mau pagador; pune justamente quem tinha razão.
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[1]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706/PR (Tema 69). Rel. Min. Cármen Lúcia. Tribunal Pleno. Julgado em 13 maio 2021. A discussão começou no STF com o RE 240.785/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, concluído em 2014.
[2]INSPER. Núcleo de Tributação. Observatório do Contencioso Tributário: relatório com ano de referência 2020. São Paulo: Insper, 2022.
[3]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 1.420.691/SP (Tema 1.262). Tribunal Pleno. Julgado em ago. 2023 e Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça.
[4]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.587 e 7.609. Rel. Min. Cristiano Zanin. Tribunal Pleno, sessão virtual encerrada em 14 set. 2026.
[5]BRASIL. Congresso Nacional. Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 11 de junho de 2024.
[6]BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026: tramitação; e AGÊNCIA SENADO. Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara. Brasília, 18 nov. 2026.
[7]BRASIL. Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle. Nota Informativa: texto-base do PLP nº 299/2026 aprovado pelo Plenário do Senado. Brasília, nov. 2026.