A dívida não cai por decreto
O Senado aprovou o texto principal do novo pacote fiscal, com impacto estimado pelo governo entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões em 2027. A votação afasta uma dificuldade imediata para a elaboração do próximo Orçamento, mas deixa sem resposta a pergunta central: as medidas são capazes de estabilizar a dívida pública? Pelo que está no texto, não.
O ponto de partida é conhecido. A dívida bruta chegou a 82,9% do PIB em setembro. Os juros apropriados em doze meses somaram 9% do PIB, e o resultado primário segue deficitário. A Instituição Fiscal Independente estima em cerca de 80% a probabilidade de a dívida superar 90% do PIB até 2030. O Copom interrompeu os cortes da Selic, mantida em 13,75%, e registrou em ata que as expectativas de inflação estão desancoradas e que a incerteza sobre a estabilização da dívida dificulta a convergência à meta.
O projeto é, sobretudo, um reforço dos instrumentos de gestão orçamentária. Permite contingenciar para buscar o centro da meta e amplia a base de despesas sujeitas a bloqueio. Reduz de 2,5% para 2% o crescimento real do limite de gastos, apenas nos anos em que houver contingenciamento. Eleva de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários e autoriza a limitação das compensações de tributos, que adia o uso de créditos a que o contribuinte tem direito. Transferências aos estados e a compensação entre regimes previdenciários são empurradas para o período de 2031 a 2037. No sentido oposto, o texto retira da meta de 2026 até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao diesel, autoriza crédito para investimentos fora do limite de despesas e desvincula parte do superávit de fundos públicos.
Faltam ao pacote os três fatores que explicam a fragilidade fiscal. O primeiro é a rigidez da despesa. Cerca de 90% do gasto primário é obrigatório, e boa parte dele cresce com o salário-mínimo, que tem regra de ganho real, ou com a receita, no caso dos pisos de saúde e educação. O projeto apenas exige que a lei de diretrizes orçamentárias apresente uma projeção dessas despesas e um plano para aproximá-las do limite, sem gatilho ou sanção. O segundo é a expansão por canais que escapam ao arcabouço. Levantamento de Marcos Lisboa e Marcos Mendes para o Insper mostra que, das medidas expansionistas de 2026, 37% foram despesas financeiras e 14% extraorçamentárias, e só 7% passaram pelo limite de gastos.
O projeto não restringe linhas de crédito subsidiado, fundos garantidores ou capitalizações com ativos da União. O terceiro é o custo da dívida, sobre o qual o pacote atua apenas na medida em que conseguir convencer os agentes econômicos.
A conciliação com as promessas de campanha reforça a dúvida. Segundo o próprio ministro, cerca de R$ 10 bilhões do pacote servirão para acomodá-las. O levantamento do Insper indica que as medidas adotadas desde 2025 deixam R$ 90 bilhões em despesas recorrentes para 2027. Gastos permanentes estão sendo financiados por instrumentos que dependem de acionamento anual.
A comparação com o pacote de novembro de 2024 é instrutiva. Também ali o ajuste tinha dimensão modesta e veio acompanhado de uma expansão, a isenção anunciada do imposto de renda até R$ 5 mil, cuja compensação o mercado desacreditou. O dólar superou R$ 6. A desconfiança se confirmou: a Receita reduziu de R$ 29 bilhões para R$ 10,5 bilhões a estimativa de arrecadação com a tributação de alta renda em 2026. O pacote de Haddad, porém, limitava o ganho real do salário-mínimo à banda do arcabouço e restringia o abono, medidas permanentes que atuavam sobre a indexação do orçamento. O atual não toca nesse ponto.
O debate recente ganhou um ingrediente novo com a proposta de André Lara Resende. Para ele, o motor da dívida é a Selic, e sua redução para algo em torno de 7,5% geraria economia próxima de 4% do PIB ao ano. John Cochrane, em comentário sobre a proposta, observou que o juro real elevado embute um prêmio de risco que o Banco Central não controla, e que a curva longa acima da Selic é sinal de desconfiança fiscal. O diagnóstico de Lara Resende acerta ao apontar o peso dos juros, mas erra na resposta. Reduzir a Selic por decisão administrativa, com inflação acima do teto e expectativas desancoradas, tenderia a deslocar esse prêmio para o câmbio e para os vencimentos longos.
A controvérsia não deveria ser reduzida a uma escolha entre ajuste fiscal e redução dos juros. O país precisa dos dois, mas a sequência importa. Medidas fiscais permanentes reduzem o prêmio de risco, melhoram as condições de financiamento da dívida e abrem espaço para uma queda sustentável da Selic. Reduzir os juros por decisão administrativa, sem mudança nas expectativas fiscais e inflacionárias, tenderia apenas a deslocar a pressão para o câmbio e para os vencimentos mais longos. No sentido inverso, perseguir superávits muito elevados sem reduzir o custo da dívida exigiria um esforço econômico e político difícil de sustentar.
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Pelas estimativas da GO Associados, nas condições atuais, o país precisaria de superávit primário de cerca de 4% do PIB ao ano para estabilizar a dívida. É um número sem precedentes nas últimas décadas. Essa exigência, porém, é muito sensível ao custo do endividamento. Cada ponto percentual a menos no juro implícito sobre a dívida reduz o superávit necessário para estabilizá-la em cerca de 0,8 ponto do PIB. Uma queda de três pontos levaria a exigência para perto de 1,5% do PIB, nível que o Brasil já alcançou. O caminho passa pela construção de credibilidade, que se forma com regras permanentes e cumulativas, revisão da indexação das despesas obrigatórias e fechamento dos canais parafiscais.
O início de um mandato costuma ser a melhor janela para reformas desse tipo. O pacote em discussão usa essa janela para assegurar a meta de 2027, mas sem garantir compromisso com um ajuste estrutural capaz de conter o avanço da trajetória da dívida.