Senado aprova ajuste de fachada nos supersalários e preserva blindagem orçamentária

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Se os penduricalhos forem cortados no Judiciário e no Ministério Público, o dinheiro continuará reservado aos próprios órgãos. É o que prevê o pacote de ajuste fiscal (PLP 299/2026) que o Senado aprovou em 18 de novembro. Pelo texto aprovado, um pagamento acima do teto pode desaparecer do contracheque sem que a despesa da União diminua. A mudança veio de uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO), incorporada ao texto pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). A regra destina a eventual economia dos Poderes e órgãos autônomos à “reestruturação e recomposição dos quadros” e impede que o corte reduza seus orçamentos e limites de despesa. Recompor equipes pode ser necessário, mas essa necessidade deve ser demonstrada e discutida no orçamento, como qualquer outra despesa. Reservar esses recursos de antemão abre espaço para que vantagens cortadas sejam substituídas por novas. Na votação final, o Senado acolheu uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que reduziu de 120 para 60 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para o Congresso analisar o projeto que definirá quais verbas indenizatórias podem ficar fora do teto. Acelerou a importante discussão sobre a tão aguardada regulamentação do que pode e o que não pode ser pago acima do limite, mas manteve intacta a regra sobre o destino da economia. O que está em jogo não é pouco. No período de 12 meses, entre agosto de 2024 e julho de 2025, os pagamentos acima do teto somaram cerca de R$20 bilhões no Brasil, segundo estudo da República.org e do Movimento Pessoas à Frente, direcionados a cerca de 1% do total de servidores públicos. Desse total, R$14,7 bilhões se concentraram em pagamentos à magistratura e a membros do Ministério Público. A situação é tal que o Brasil lidera o ranking internacional de supersalários na administração pública. Na contramão desses montantes, a mediana dos salários no setor público é de pouco mais de R$4,5 mil. Quando o Estado direciona bilhões de reais para sustentar privilégios de uma minoria, compromete o ambiente institucional e agrava as desigualdades dentro e fora do serviço público. O noticiário deste mês mostra como é difícil conter essa despesa. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) solicitaram, juntos, cerca de R$533 milhões em créditos extraordinários para pagar benefícios a membros do Ministério Público e da Justiça Federal. A Advocacia-Geral da União levou o caso ao Supremo. O Ministério do Planejamento e Orçamento considerou inadequado usar um instrumento reservado a despesas urgentes e imprevisíveis. O Conselho da Justiça Federal desistiu do pedido depois de identificar recursos no próprio orçamento. A desistência não incluiu os R$324 milhões solicitados pela Procuradoria-Geral da República. A autonomia orçamentária do Judiciário e do Ministério Público não afasta o dever de respeitar o teto constitucional nem dispensa a prestação de contas sobre o uso do dinheiro público. A sociedade já se posicionou sobre o tema. Em pesquisa do Datafolha encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente e divulgada em 2025, 83% dos brasileiros se disseram favoráveis à revisão de benefícios e auxílios para evitar pagamentos acima do teto constitucional. Quer acompanhar os principais fatos ligados ao serviço público? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da Máquina. É grátis! A Câmara, nos próximos dias, pode corrigir a distorção no pacote fiscal, afastando a blindagem prevista nos parágrafos 2º e 3º do artigo 10 e estabelecendo mecanismos para que as economias decorrentes do combate aos supersalários sejam consideradas na revisão dos limites de despesas e possam financiar políticas públicas prioritárias, em benefício de toda a população. Em paralelo, o Congresso precisa fechar as brechas que permitem classificar parcelas de natureza remuneratória como indenizatórias, ou seja, penduricalhos. Há uma proposta promissora para isso. O PL 3.328/2025, apresentado por Tabata Amaral (PSB-SP), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Camila Jara (PT-MS), define quais verbas podem ficar fora do teto e exige comprovação do fato que justifica cada pagamento. A lógica é simples: a indenização serve para reparar um gasto ou prejuízo ligado ao serviço, não para aumentar salário. Outros projetos que estão em tramitação vão na contramão da efetividade. Um estudo do jurista João Paulo Bachur mostrou que, das 32 exceções ao teto constitucional consideradas como verbas indenizatórias no PL 2.721/2021, pelo menos 14 deveriam ser consideradas remuneratórias, ou seja, incluídas no cálculo para incidência do teto constitucional. O pesquisador Bruno Carazza calculou, em 2024, que apenas quatro desses pagamentos incrementariam as despesas em 97,4% no Judiciário e em 113,3% no Ministério Público. Logo, a aprovação do projeto traria um enorme retrocesso nesse aspecto. O Congresso ainda tem a chance de impedir a perpetuação dos supersalários e garantir que o dinheiro poupado apareça nas contas e investimentos públicos. Se o pagamento muda de nome, mas o gasto permanece, o ajuste não aconteceu e a sociedade brasileira continuará pagando uma conta altíssima que beneficia apenas uma parcela privilegiada do funcionalismo público.