PGFN pede suspensão nacional de processos sobre PIS/Cofins de seguradoras
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de processos que tratam da incidência de incide PIS/Cofins sobre aplicações de reservas técnicas de seguradoras. Além disso, solicita a fixação de uma modulação de efeitos, a fim de que a decisão só valha a partir do julgamento de mérito, em 2 de setembro. Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem com exclusividade no dia 17 de novembro.
A União quer que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos embargos de declaração.
A tentativa é impedir que seja retomado o trâmite dos casos relacionados à tese definida, que afastou a tributação dos recursos pelas contribuições. O argumento é que há probabilidade de acolhimento dos questionamentos e risco de dano grave, diante do impacto financeiro da decisão.
Segundo estimativas da Receita Federal citadas pela PGFN, o impacto da decisão seria de R$ 4,4 bilhões entre 2018 e 2022, além de R$ 880 milhões anuais. A União afirma que eventuais restituições e compensações realizadas antes da definição definitiva da tese seriam de difícil reversão.
O julgamento se deu no Tema 1309 da repercussão geral, o que significa que o entendimento deverá ser seguido por todos os tribunais. Em tese, a decisão de mérito pode ser aplicada às demais instâncias sem necessidade de aguardar pelo trânsito em julgado.
Modulação
No mérito, a União pede que o STF module os efeitos da decisão para que ela produza efeitos a partir de 2 de setembro de 2026, data do julgamento, sem ressalvar ações em andamento.
Subsidiariamente, quer preservar apenas as ações ajuizadas até 6 de agosto de 2024, quando o tema foi afetado à repercussão geral. A PGFN afirma que a ressalva às ações em curso estimula a litigiosidade e pode gerar vantagens competitivas entre seguradoras.
A Fazenda sustenta que o julgamento representou uma mudança de jurisprudência, e não uma reafirmação de entendimento anterior. Outro pedido da procuradoria é para que o STF esclareça que a tese não alcança fatos geradores posteriores a 31 de dezembro de 2014 e incorpore ressalva proposta pelo ministro Nunes Marques, para sujeitar ao PIS e à Cofins os rendimentos de ativos desafetados das reservas técnicas, e para excluir entidades de previdência privada da tese, conforme deliberado em plenário.
Segundo o tributarista Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara, do Bichara Advogados e representante da contribuinte no caso concreto, os pedidos contidos no embargo eram esperados. Contudo, a suspensão, caso deferida, “não deve surtir muito efeito, porque boa parte das seguradoras discute com medida liminar. Ou seja, de uma forma, ou de outra, será necessário o trânsito em julgado da repercussão geral”.
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Sobre a modulação, Bichara acrescenta considerar que “a PGFN infelizmente banalizou o instituto, recorrendo a esse expediente em hipóteses onde claramente não é caso de modulação”.
O processo julgado foi o RE 1479774 (Tema 1309).