Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta Post publicado:25/10/2023 Categoria do post:STJ Prazo prescricional da pena de multa e termo inicial da prescrição da pretensão executória estão na Pesquisa Pronta Leia mais artigos Post anteriorAndré Callegari: Lavagem de dinheiro e mescla de bens Próximo postTRT17 se nega a passar IPs de juízes e corregedora do Trabalho envia caso a Salomão Você também pode gostar Podcast STJ No Seu Dia debate quem deve pagar dívida de condomínio em caso de compra não registrada 13/08/2025 Terceira Seção aprova duas novas súmulas de direito penal 22/04/2024 Tribunal não terá expediente em 8 de dezembro, Dia da Justiça 04/12/2023
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