STF não julgará compensação de tributos anteriores a mandado de segurança
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de reconhecer, em mandado de segurança, o direito à compensação de tributos recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores à impetração da ação. Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem com exclusividade no dia 16 de novembro.
A maioria acompanhou o relator, ministro Dias Toffoli, que considerou a controvérsia de natureza infraconstitucional. Com isso, a Corte não examinará o mérito da matéria, prevalecendo a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável aos contribuintes.
Na manifestação vencedora, Toffoli distinguiu a restituição administrativa da compensação tributária. Em relação à primeira, o ministro aplicou o entendimento do Tema 1262, segundo o qual a devolução administrativa de valores reconhecidos judicialmente é inadmissível, sendo necessário observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição.
Já quanto à compensação, o relator entendeu que a matéria foi solucionada pelo STJ no julgamento do EREsp 1770495/RS. Na ocasião, a 1ª Seção reconheceu que o contribuinte pode compensar, na esfera administrativa, valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança, desde que ainda não atingidos pela prescrição. Isso porque a decisão judicial apenas declara o direito à compensação, sem determinar a devolução de quantia específica pela Fazenda Pública.
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Com esse entendimento, Toffoli propôs dar parcial provimento ao recurso extraordinário do Paraná apenas para afastar o direito à restituição administrativa dos valores anteriores à impetração, inclusive no quinquênio.
O voto foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Nunes Marques.
Divergência vencida
O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente e ficou vencido. Para ele, a discussão tem relevância constitucional e deve ser analisada pelo Supremo, especialmente diante da possível incompatibilidade entre a compensação de valores anteriores à impetração e as Súmulas 269 e 271 da Corte, que vedam o uso do mandado de segurança como ação de cobrança e a produção de efeitos patrimoniais retroativos.
Moraes acompanhou o relator quanto à impossibilidade de restituição administrativa e à legitimidade da associação autora para impetrar o mandado de segurança coletivo. Divergiu, porém, sobre a natureza da controvérsia envolvendo a compensação. Para o ministro, há divergência interna no STF sobre o tema, inclusive em julgamentos das duas turmas e em embargos de divergência que chegaram ao Plenário.
O ministro também destacou a dimensão econômica da discussão. Segundo dados da União citados em seu voto, foram compensados R$ 249,38 bilhões em tributos federais em 2025. Para Moraes, a controvérsia ultrapassa os interesses das partes e tem relevância para o cenário econômico e jurídico, justificando o reconhecimento da repercussão geral.
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O processo em tramitação é o RE 1617746 (Tema 1500).