É possível o controle de constitucionalidade do prazo de vacatio legis?

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Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 141, de 2026, iniciou-se uma corrida para atenuar os impactos econômicos e financeiros da redução da jornada de trabalho máximo prevista no art. 7º, inciso XIII, da Constituição para diversos setores produtivos. Mesmo com indicativos de impactos econômicos, houve uma escolha política de que a parte da redução da jornada de trabalho aconteceria 2 (dois) meses após a publicação da Emenda. Para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não houve regra de transição, mas sim a possibilidade de formalização de aditivos contratuais apenas 1 (um) ano após vigência, sem qualquer norma de transição de 2 (dois) meses. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram a ADI 8041/DF e a ADI 8042/DF. Em ambos os casos, o pedido das partes autoras era a alteração do prazo de vigência da Emenda Constitucional nº 141, de 2026, com a extensão das regras de transição previstas no art. 6º da citada Emenda. Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias A questão constitucional posta à análise do Supremo Tribunal Federal é a seguinte: há parâmetro constitucional de controle para se alterar o prazo de vacatio legis? A resposta exige uma digressão sobre dois pontos: (i) qual é a razão de ser da vacatio legis e (ii) existe determinação constitucional de prazo para início da vigência de ato normativo? A lei é o ato estatal dotado de força coercitiva e de observância obrigatória. Trata-se de construção derivada do sistema jurídico de origem romano-germânica, que é o estruturador do Brasil. A lei é o símbolo da manifestação estatal para reger a vida em sociedade. O juiz somente pode obrigar alguém a fazer algo se a lei assim o determinar.  Trata-se do princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição, constituindo-se garantia fundamental contra o arbítrio estatal. Com isso, o vetor axiológico próprio do sistema jurídico romano-germânico é de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não a observar (ignorantia legis neminem excusat). A vacância legal, então, é uma criação jurídica para que a vigência da lei não possa ter efeitos imediatos a partir da publicação do ato estatal, que seria o momento lógico em que toda a sociedade conheceria as leis. A vacância legal funciona como instrumento para que a sociedade tenha a possibilidade de conhecer os termos da norma. Essa é a regra. A exceção é que ela passe a ter seus efeitos imediatos. A escolha do tempo de vacância é decisão puramente política do Congresso Nacional. O Parlamento é formado pelos representantes do povo. Cabe a ele avaliar se a sociedade estará preparada para se estruturar e obedecer, imediatamente ou não, às disposições normativas aprovadas. Essa é a razão lógica da vacatio legis. Existe, porém, determinação constitucional de prazo para início da vigência de ato normativo? As normas estruturantes do processo legislativo, previstas na Seção VIII do Capítulo I do Título IV da Constituição, não preveem qualquer regra expressa de que as leis aprovadas terão seus efeitos (vigência) postergada para momento posterior à sua publicação. Tais determinações encontram-se somente no art. 1º da LINDB e o art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 1998. Parte da doutrina sustenta que, em razão da previsão contida no parágrafo único do art. 59 da Constituição de que lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, a Lei Complementar nº 95, de 1998, compõe o bloco de constitucionalidade para servir de parâmetro de controle das leis em geral. Com todo o respeito, não parece correta essa visão. O bloco de constitucionalidade deve ser visto dentro da perspectiva formal de aprovação das normas jurídicas. Somente ostentam o status constitucional as normas aprovadas pelo rito do art. 60 da Constituição ou do art. 5º, § 3º, da Constituição. Fora disso, existe o bloco de legalidade. A vacância legal com prazo desarrazoado para a sociedade se adaptar ao impacto da norma jurídica ou a sua não previsão para eficácia imediata é pura decisão política do não submetida ao controle jurisdicional. Existem, no entanto, duas razões jurídicas aptas para o controle de constitucionalidade disso: (i) o esvaziamento da força coercitiva e obrigatória intrínseca ao ato normativo ou (ii) a violação à igualdade. A coercitividade e a obrigatoriedade são elementos constituidores da lei. Quando há a aprovação de lei cuja aplicação não ocorrerá pela ausência de tempo hábil para a sua observância, existe uma razão jurídico-constitucional inerente ao sistema jurídico brasileiro de origem romano-germânica para suspender a sua vigência. Um exemplo prático disso aconteceu com a Lei nº 13.964, de 2019 (Lei do Pacote Anticrime), por meio da qual se alterou profundamente a organização judiciária para prever a figura do juiz de garantias. Para sua instituição, exigia-se um prazo maior do que previsto para a vacância prevista no art. 20 da Lei nº 13.964, de 2019, qual seja, de 30 (trinta) dias. Naquela ocasião, os Tribunais não tinham como cumprir a previsão legal. Existia, assim, risco de ineficácia do sistema jurídico estruturado a partir da figura do juiz de garantias, com impactos diretos à nulidade de investigações e processos criminais e, logo, ao combate à criminalidade e à tutela da segurança pública. Por isso, o Ministro Luiz Fux acertou ao suspender a vigência da figura do juiz de garantias nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF. A igualdade, por sua vez, é valor essencial à produção normativa e ao Estado de Direito. Não há como conceber que pessoas ou situações idênticas sejam tratadas de maneira desigual por uma opção política de que a vacância legal será a ela aplicada e a outra não ou por meio de previsão de prazos distintos. Quando isso corre, há duas saídas possíveis: a supressão da vacância legal para ambos os casos ou a extensão do prazo maior para ambas as situações. A mais condizente com a lógica da vacância legal é a extensão do prazo maior para as situações iguais. A Emenda Constitucional nº 141, de 2026, violou esse ponto. Para a iniciativa privada, o prazo de redução da jornada máxima de trabalho passou por uma fórmula progressiva de 2 (dois) meses e depois de 1 (um) ano após a publicação da citada Emenda; para os Entes Federados, a eficácia na prática seria de 1 (um) ano após a publicação da referida Emenda, sem qualquer fórmula progressiva de curto prazo. Quer-se dizer: para a iniciativa privada, a eficácia da emenda ocorreria em período menor, ao passo que, para os Entes Federados, haveria a postergação somente a partir de 1 (um) ano. A potencial justificativa para essa diferença seria de que o Estado necessitaria de lei para executar a programação orçamentária (art. 165 da Constituição). Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email A tramitação da PEC 221/2019, que originou a Emenda Constitucional nº 141, de 2026, reflete outro sentimento: a necessidade de flexibilização do impacto financeiro imediato nos orçamentos de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O pedido de extensão do prazo de início da vigência da Emenda Constitucional nº 141, de 2026, para a iniciativa privada foi o mesmo: necessidade de suavizar os impactos financeiros para os negócios em geral. A justificativa para a vacância não levou em conta qualquer fato de especificidade do setor público em comparação à iniciativa privada. E nem mesmo poderia ser diferente: a redução da jornada de trabalho é questão transversal a qualquer pessoa, seja pública, seja privada, de modo que não há razão para discriminação razoável (igualdade material). A previsão de um período de transição de curto prazo na Emenda Constitucional nº 141, de 2026, para a iniciativa privada não se coaduna com a igualdade. A igualdade impõe, assim, a supressão do prazo de transição previsto no inciso I, do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 141, de 2026, a fim de que, tanto para a iniciativa privada, quanto para o setor público, a redução total da jornada máxima de trabalho seja aplicada apenas a partir de 1 (um) ano da vigência da citada Emenda, mantendo-se a previsão do inciso II do art. 6º e do art. 9º.