O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu recentemente, através do Tema nº 1329 [1], que no procedimento administrativo que apura infração ambiental a intimação por edital somente acarretará nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a existência de efetivo prejuízo. A leitura do acórdão publicado revela aquilo que Streck e Berti [2] chamaram de […]
O post Tema 1.329: notificação por edital e garantias no processo ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.