A promulgação da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, representou um passo importante no aprimoramento do sistema jurídico brasileiro de crédito e execução de garantias. Seu artigo 1º dispõe que a lei tem por objetivo “o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para […]
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