A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 207/2025, que estabelece orientações aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica à aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional 136/2025. O ato normativo foi produzido pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria […]
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