Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Post publicado:24/10/2023 Categoria do post:STJ Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal Leia mais artigos Post anteriorSTJ, Constituição e Justiça: quarto capítulo da série aborda o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça Próximo postA incerta natureza jurídica da CCEE e suas implicações para os agentes regulados Você também pode gostar Segunda Seção transfere sessão ordinária de 28 de fevereiro para 7 de março 25/01/2024 Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins 23/07/2024 Contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos tem direito a aposentadoria especial 02/10/2025
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