O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (5/11) todos os processos na Justiça e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que discutam a legalidade da Moratória da Soja. A suspensão vale até o julgamento definitivo do assunto pelo Supremo, que ainda não tem data para ocorrer.
A decisão do ministro atende a pedido da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e será examinada pelo plenário da Corte em sessão virtual entre os dias 14 e 25 de novembro. A ordem foi dada na ADI 7774.
A Moratória da Soja é um acordo privado que impõe penalidades para lavouras cultivadas em áreas desmatadas após 2008 no bioma amazônico.
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Na decisão, Dino afirmou que a suspensão vale para todos os processos sobre o assunto. O ministro, no entanto, citou alguns específicos: uma ação coletiva na vara de Cuiabá, outra de São Paulo, além de um processo administrativo e um inquérito no Cade.
Para o ministro, não é adequado que o debate siga nas instâncias inferiores da Justiça “ante a grave possibilidade de que decisões conflitantes e em desacordo com o entendimento desta Casa sejam prolatada”. Segundo Dino, a discussão nas ações sobre o tema no STF busca “um marco jurídico seguro para todas as empresas do importante segmento do Agronegócio”.
“É incompatível com essa virtude uma litigiosidade exagerada, com contendas múltiplas, transbordando precocemente, para outras instâncias judiciais e administrativas, conflitos entre empresas envolvendo bilhões de reais”, declarou.
O ministro disse que as empresas poderão apresentar demandas indenizatórias, mas após o STF fixar seu entendimento a respeito do assunto e que, até o momento, não há nenhuma decisão que autorize a ideia de que a Moratória da Soja seja inconstitucional ou ilegal.
No final de terça-feira (4/11), o STF já havia confirmado uma decisão anterior de Dino, que validava lei de Mato Grosso que proibia a concessão de benefícios fiscais a empresas que participassem de acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja. Pela decisão, a norma deverá valer a partir de 2026.
O tema é tratado em outras ações no Supremo, que discutem leis semelhantes em outros estados. O Cade também analisa a questão. O órgão abriu na segunda-feira (3/11) um inquérito administrativo contra 14 executivos e um líder de associação que integram o Grupo de Trabalho da Soja (GTS), entidade responsável por executar e fiscalizar a Moratória da Soja.
Entre os investigados há profissionais da Cargill, da Amaggi, da Cofco Brasil, da NovaAgri e da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
Em nota, a Abiove afirma que a decisão “reconhece, mais uma vez, a legalidade da Moratória da Soja ao suspender todas as tentativas judiciais e administrativas de provar o contrário”. Acrescenta que segue acompanhando o caso e aguarda a decisão final do Supremo sobre a Moratória da Soja.