O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar, entre os dias 14 e 25 de novembro, os recursos apresentados contra a decisão da Corte que obriga que a abertura de novos cursos de medicina obedeça aos critérios estabelecidos pela lei do Programa Mais Médicos.
O julgamento foi paralisado em julho por pedido de vista do ministro André Mendonça. O placar está em 4 a 0 para manter a decisão, de junho de 2024. Na ocasião, o STF validou o chamamento público prévio para abertura de cursos de medicina e decidiu manter os cursos que já tivessem sido instalados com base em decisões judiciais e contemplados com autorização do Ministério da Educação (MEC), mesmo que sem seguir essa regra do chamamento.
Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor
O plenário também manteve os processos administrativos de autorização pendentes que já tenham ultrapassado a fase de análise documental.
O assunto é discutido simultaneamente na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.187. Os recursos em análise pelos ministros foram apresentados pelas partes dos processos.
O Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB) argumenta que há descompasso entre padrões de decisão adotados pelo MEC e a decisão do STF. Já a Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) defende a validade dos critérios regulatórios editados pelo MEC.