Após retificações, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou integralmente o plano apresentado pela União para a reestruturação das operações de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Na mesma decisão, ele manteve os valores da taxa paga pelas instituições financeiras vinculados à conta única do Tesouro e não a uma conta específica da autarquia.
Contudo, o magistrado reiterou que pelo menos 70% da arrecadação deve ser direcionada à CVM. Entre 2023 e 2025, foram arrecadados R$ 3,18 bilhões, sendo que R$ 845 milhões foram, de fato, para a autarquia.
Em junho, o ministro rejeitou parte da proposta do governo Lula apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) porque entendeu que as metas de redução de estoque e recomposição de pessoal eram insuficientes para a CVM funcionar plenamente.
A rejeição parcial do acordo gerou desconforto com o governo e foi tema de uma audiência entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e Dino. Durigan foi pessoalmente esclarecer os pontos de dúvida.
Durante o encontro, o ministro demonstrou preocupação com o enfraquecimento da CVM e da fiscalização do mercado de capitais. Para o magistrado, a autarquia vive um caos administrativo que vem causando prejuízos ao país, como o que se deu com o escândalo do Banco Master e com o uso cada vez mais frequente do mercado financeiro formal pelo crime organizado. Hoje, a autarquia supervisiona valores superiores a R$ 18 trilhões.
Após a rejeição de parte do plano do governo, uma nova petição foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para atender aos pedidos de Dino. Um dos itens era relacionado à redução de estoque processual.
A projeção apresentada pelo governo indica que o número total de processos administrativos sancionadores julgados no segundo semestre de 2026 alcançará o patamar de 40 processos. A União explicou que considera processos sancionadores julgados apenas aqueles submetidos aos ritos ordinário ou simplificado.
A meta atende ao critério exigido por Dino. Entretanto, o ministro exigiu a observância de um parâmetro mínimo de resultado, de modo que a produtividade de 2026 não seja inferior à média verificada em 2023, 2024 e 2025.
Quanto à reestruturação de pessoal, a União apresentou um cronograma preliminar para a alocação dos candidatos aprovados no segundo Concurso Público Nacional Unificado (CPNU2) nas vagas destinadas à CVM.
O governo também se comprometeu a criar um programa permanente de mapeamento das zonas cinzentas regulatórias, em conjunto com o Banco Central.
“Busca-se viabilizar a superação de um déficit histórico de capacidade regulatória e sancionatória da CVM, de modo a resgatar a autarquia da paralisia em que se encontra”, escreveu o ministro.