A Lei n° 14.260/2021 instituiu a Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR), com o mecanismo de fomento à cadeia produtiva da reciclagem no Brasil e com a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas aportarem recursos diretos em projetos previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O mecanismo da renúncia fiscal […]
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