O desempate pelo voto do presidente, representante da Fazenda, é um velho conhecido do processo administrativo fiscal. Sua gênese normativa está no § 9º do artigo 25 do Decreto 70.235/1972, que por décadas legitimou a proclamação de resultados em favor do Fisco em caso de empate. Após idas e vindas — com a virada pró-contribuinte […]
O post Empate não é fraude: voto de qualidade, representação fiscal penal e o PLP 108/24 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.