O relator, senador Eduardo Braga, entregou na noite do dia 9 de setembro de 2025, o parecer substitutivo da proposta do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 [1], apresentado pelo Executivo e anunciado como peça-chave da reforma tributária prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto tem alcance amplo: cria o Comitê Gestor do Imposto […]
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