Blog

O governo anunciou ontem (23) que apresentou ao Congresso um projeto para permitir, neste ano, o uso da receita extra com petróleo como compensação para cortes de tributos sobre combustíveis.

O episódio, ao lado do corte de tributos do combustível de aviação, dá a medida de que a equipe do Ministério da Fazenda está disposta a fazer concessões a favor da estratégia eleitoral de Lula, Fábio Pupo analisa na nota de abertura.

E também reforça que, com a saída dos titulares para concorrerem à eleição, os ministérios concentrados no Planalto ganharam preponderância em relação aos da área econômica, como o JOTA havia antecipado.

Boa leitura.

1. O ponto central: Pragmatismo eleitoral

A equipe econômica mostrou ontem (23) que está disposta a ceder à ala política do governo quando o assunto são medidas a serem tomadas neste ano, Fábio Pupo analisa no JOTA PRO Poder.

💸 Panorama: Duas iniciativas indicam que o time tem flexibilizado convicções em nome do pragmatismo eleitoral, ao menos em parte.

• Os ministros Dario Durigan (Fazenda) e Bruno Moretti (Planejamento) anunciaram uma proposta para cortar tributos federais sobre a gasolina, entre outros combustíveis — iniciativa que encontrava resistência na Fazenda.
• Nos últimos dias, porém, Durigan passou a sinalizar nos bastidores que algum tipo de medida poderia ser adotada. Dito e feito. Leia mais.
• Movimento semelhante ocorreu com o querosene de aviação (QAV).
• Integrantes do Ministério da Fazenda resistiam a uma medida desse tipo, ressaltando o fato de beneficiar uma ampla gama de pessoas, e não apenas as que mais necessitariam.
• Ainda assim, o governo cortou tributos sobre o QAV, e executivos podem continuar voando — agora subsidiados pelo conjunto da população, inclusive quem não tem renda para viajar de avião.

🔮 O que observar: A liberalização indiscriminada de medidas eleitoreiras já custou não só à credibilidade de gestões passadas, mas também ao país, na forma de juros mais altos e encarecimento da dívida.

• No momento em que o mercado especula quem tem as credenciais para comandar a equipe econômica em um eventual quarto mandato de Lula, decisões como essas não são ignoradas.

UMA MENSAGEM DA OpenAI

IA nas escolas avança e pede adaptação

A expansão da inteligência artificial nas escolas ocorre com pouca orientação pedagógica: apenas 19% dos alunos relatam apoio de professores. Como o uso massivo de ferramentas generativas já altera a dinâmica da aprendizagem, o tema levanta preocupações. Por isso, o cenário exige:

• Formação docente;
• Diretrizes claras;
• Uso responsável da tecnologia.

Nesse contexto, o PL 2.338/2023, que estabelece o marco regulatório da IA no Brasil, deve ser analisado com cautela, equilibrando riscos e oportunidades desta tecnologia na educação para gerar avanços ao Brasil.

Leia mais sobre a regulação de IA no Brasil.

2. Cédulas e outras questões

A ascensão do Pix agravou a situação da Casa da Moeda, devido à menor demanda da população por cédulas e moedas físicas, Fábio Pupo escreve no JOTA PRO Poder.

• A avaliação oficial é de que a estatal pode precisar de um aporte emergencial nos próximos anos, ampliando a lista de empresas públicas que podem ter de ser socorridas pelo Tesouro Nacional.

🏦 Panorama: Seis companhias federais compõem o grupo sob pressão por apresentarem dificuldades de caixa ou por poderem enfrentar problemas desse tipo.

• Além da Casa da Moeda, estão nessa lista Correios, ENBPar, Infraero, Codern e BNB.
• A conclusão foi alcançada mesmo após a adoção de medidas de ajuste — como programas de demissão voluntária, reestruturação de planos de saúde e mudanças nos planos de previdência.

A análise atualizada foi incorporada ao PLDO, que menciona o “efeito Pix” sobre a Casa da Moeda.

• A estatal vinha apresentando crescimento entre 2021 e 2024, mas, em 2025, registrou queda de 5,2% na receita líquida e resultado pressionado por despesas administrativas em alta – sobretudo nos itens de pessoal e serviços.

O caso mais grave entre as estatais continua sendo o dos Correios, que devem receber uma injeção de recursos federais até o ano que vem.

• A ministra da Gestão, Esther Dweck, afirmou no mês passado que esse movimento deve ficar para 2027.
• A leitura é que a companhia – que triplicou as perdas para R$ 8,5 bilhões em 2025 – deve seguir em deterioração, mantendo a tendência observada nos últimos dois exercícios.

A segunda estatal com maior risco é a ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), responsável pela parte brasileira de Itaipu e pelas usinas nucleares de Angra.

• A companhia enfrenta um quadro econômico delicado, em razão dos investimentos elevados para a extensão da vida útil de Angra 1 e da indefinição sobre a conclusão de Angra 3.
• Há a possibilidade de aporte do governo na estatal ainda neste ano.

3. Tensão permanente

O governo brasileiro subiu o tom e convocou a representante da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília para comunicar-lhe a decisão de aplicar a reciprocidade “diante da decisão sumária contra o agente da Polícia Federal brasileira naquele país”, Vivian Oswald escreve no JOTA.

• Na linguagem diplomática, isso é grave.
• A retirada do delegado da PF Marcelo Ivo de Carvalho, envolvido na prisão do ex-deputado Alexandre Ramagem, abriu um novo capítulo de tensão na relação bilateral.

🔮 O que observar: Ainda não se sabe em que medida os dois episódios poderão prejudicar, ou não, o acordo que está sendo costurado entre os dois países para o combate ao crime organizado.

• De todo modo, não parece um bom sinal.
• Fontes ouvidas pelo JOTA disseram que as negociações sobre a relação bilateral correm em paralelo, mas admitem que “não há bússola” para resolver as questões com os Estados Unidos, tratadas caso a caso.

Há quem diga que a decisão americana teria sido tomada em nível intermediário da hierarquia em Washington, por uma ala mais ligada ao movimento MAGA.

• Essa é uma das razões pelas quais o governo brasileiro tinha pressa em promover um encontro entre Lula e Donald Trump.
• Sabe-se que a dinâmica das decisões e o fluxo dos canais de relacionamento costumam mover-se de cima para baixo.

⏩ Pela frente: Não há data marcada para o “olho no olho” que vinha sendo organizado desde novembro passado.

• A ideia era que acontecesse em março, mas, diante da crise no Oriente Médio, acabou ficando para depois.
• No entorno do presidente, afirma-se que há uma janela até julho, quando o Planalto entrará em modo eleitoral.

4. Limites

Os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram a validade da lei que restringe a venda de terras rurais brasileiras a estrangeiros, Flávia Maia escreve no JOTA.

• Eles também firmaram o entendimento de que empresas nacionais controladas por capital estrangeiro devem ser classificadas como estrangeiras.
• O julgamento foi concluído ontem (23), com os ministros ressaltando a importância de regras para preservar a soberania nacional.

🔭 Panorama: Os ministros julgaram duas ações que discutem a aquisição de terras por estrangeiros.

• A ADPF 342 foi ajuizada em 2015 pela SRB (Sociedade Rural Brasileira), com o objetivo de que o Supremo reconhecesse a incompatibilidade da lei 5.709/71, que regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, com a Constituição Federal.
• A SRB alegava que a lei impõe tratamento diferenciado a pessoas jurídicas nacionais controladas por capital estrangeiro, violando os preceitos da livre iniciativa, do desenvolvimento nacional, da igualdade, do direito de propriedade e da livre associação.
• Já a ACO 2463 foi proposta pela União e pelo Incra contra São Paulo, a fim de anular um parecer da Corregedoria-Geral de Justiça do estado que dispensou tabeliães e oficiais de registro de observarem o previsto na lei sobre a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros.

5. Mínimo existencial

Os ministros do Supremo incluíram nesta quinta (23), por maioria de votos, as parcelas com empréstimos consignados nos cálculos para a manutenção do mínimo existencial — valor atualmente de R$ 600, Flávia Maia registra no JOTA.

Por que importa: A decisão amplia o alcance das medidas destinadas a consumidores superendividados.

• Antes da decisão do STF, uma parte dos R$ 600 poderia ser comprometida com o consignado, o que não será possível a partir de agora.
• Esse era o único tópico em aberto porque não tinha maioria formada, e o julgamento foi concluído com o voto do ministro Nunes Marques.
• O STF validou ainda o mínimo existencial e determinou que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) faça estudos técnicos e proponha revisão periódica da quantia.

6. Falem de mim

Prensado entre Flávio Bolsonaro e a dificuldade de se tornar competitivo nas pesquisas, Romeu Zema encontrou uma bandeira de campanha que garante popularidade na direita e espaço no noticiário: ataques a ministros do Supremo, Flávia Maia e Marianna Holanda escrevem no JOTA PRO Poder.

• Das pré-candidaturas de direita ao Planalto, Zema é o que tem protagonizado as mais duras críticas à Corte.
• Já se comprometeu a uma reforma do Judiciário, caso eleito, e tem feito vídeos para as redes sociais com sátiras aos magistrados, notadamente Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Zema também entrou na mira do STF.

• Gilmar determinou que ele fosse investigado no inquérito das fake news — o que, para aliados do mineiro, ajudou a catapultar suas redes.
• Entre 19 e 21 de abril, o Instagram do pré-candidato teve 33,5 milhões de visualizações e crescimento de quase 180 mil seguidores.

🔭 Panorama: Ao radicalizar o discurso e empenhar mais abertamente a bandeira de crítica ao STF, Zema libera a avenida para Flávio Bolsonaro evitar os embates abertos.

• Para interlocutores, a estratégia poupa o senador de desgaste público com magistrados e com a sociedade, na busca de uma imagem mais “moderada”.
• Cada palavra sobre STF é calculada no bolsonarismo, sob o risco de piorar o cenário para a família — cujo patriarca já está preso por tentativa de golpe.
• Nas redes ou em discursos, ele adota um tom crítico à Corte como é característico do clã, mas nada perto do tom que Zema tem levantado nos últimos dias.
• O governador fala em “supremo balcão de negócios” e “intocáveis”.
• “Se quiser prender quem está criticando vai ter que prender o Brasil inteiro. Temos hoje no Brasil uma casta que se considera acima da lei”, afirmou.

⏩ Pela frente: Zema na linha de frente garante a Flávio um presente: o de parecer mais moderado, mas a linha é tênue.

• O senador não poderá deixar de lado as críticas à Corte, algo que está na gênese do bolsonarismo, mas terá de fazê-lo de forma muito modulada.

7. Jotinhas: Rio, votos de presos e mais

• A Alerj pediu ao STF que transfira o governo interino do estado para o novo presidente do Legislativo, Douglas Ruas (PL). O pedido foi feito na ação em que Luiz Fux é o relator. No entanto, a liminar que mantém o desembargador Ricardo Couto no governo tampão foi dada na ação em que Cristiano Zanin é o relator. O colegiado chegou a começar um julgamento conjunto das duas ações, mas ele foi paralisado por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Sem a conclusão, a liminar continua válida. Leia mais.
• O Tribunal Superior Eleitoral decidiu ontem (23) manter o direito ao voto dos presos provisórios nas eleições de 2026. Esses presos são aqueles que não têm uma condenação criminal definitiva (que não cabem mais recursos) e que estão recolhidos em alguma prisão. A decisão foi dada em análise sobre a aplicação de trechos do novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (lei 15.358/26). A norma alterou dispositivos do Código Eleitoral para proibir a inscrição eleitoral de pessoas presas, mesmo que sem condenação definitiva, e determinou que a prisão provisória, em qualquer modalidade, é uma das causas de cancelamento do cadastro eleitoral. Leia mais.
• O Supremo decidiu por unanimidade manter a validade da Lei Ferrari (6.729/79), que disciplina a relação entre montadoras e concessionárias de veículos. A decisão reconhece a constitucionalidade da norma. Os ministros seguiram a posição do relator, Edson Fachin, de que a lei tem finalidade regulatória e não atinge a livre concorrência nem o livre comércio. Leia mais.
• A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) publicou uma portaria que estabelece exigências para a divulgação de valores de serviços prestados por meio de plataformas de transporte e de entregas. O órgão entende que há “opacidade” na composição e na destinação dos preços. Na “exposição de motivos” que embasou a formulação do texto, a Senacon declarou que a “indiscriminação” dos valores distribuídos às partes envolvidas “não apenas compromete a compreensão da oferta, mas pode distorcer a formação da vontade e dificultar a avaliação do custo real do serviço”. Leia mais.

8. Opinião: Simples Nacional e mais

• Jéssica Amorim, diretora do núcleo de reforma tributária da Valestrá, escreve sobre como as mudanças na legislação tributária afetam a opção de empresas pelo Simples Nacional. Até então, ela argumenta, “era uma decisão importante, mas muitas vezes conduzida de forma operacional: verificar enquadramento, cumprir prazo e seguir a rotina”. “A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 indica que essa lógica já não basta”, segue. Leia a íntegra.
• “Se IBS e CBS operam em regime de harmonização e administração compartilhada, quem responde à consulta do contribuinte?”, questiona o conselheiro do Carf Leandro Wilhelm Wolff. “A resposta normativa é mais sofisticada do que no modelo anterior”, ele prossegue. “A legislação parte da premissa de que, havendo matéria comum entre IBS e CBS, a orientação administrativa precisa ser construída em ambiente institucional compartilhado. Isso revela a atualidade do tema e, ao mesmo tempo, o problema central que a reforma introduziu.” Leia a íntegra.
• João Paulo Lordelo, professor da FGV SP e procurador da República, escreve sobre os dez anos do Código de Processo Civil. “O código nasceu de um processo deliberativo exemplar — raro consenso parlamentar, ampla participação de juristas —, prometendo celeridade, previsibilidade, uniformidade decisória e incentivo à autocomposição”, argumenta. “Havia razões legítimas para o entusiasmo”, ele continua. “A dúvida é se a reforma produziu os resultados que prometeu.” Leia a íntegra.