Deputados da base governista impetraram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18/9) solicitando a suspensão imediata da tramitação da PEC da Blindagem (PEC 3/2021). O grupo pede ainda a nulidade absoluta dos atos praticados pela Mesa Diretora durante a tramitação da proposta legislativa sob o argumento de que houve abuso de poder e desvio de finalidade.
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Os parlamentares do PT, PSB e do PSOL argumentam que a ação é necessária porque o processo legislativo tramitou com irregularidades. Alegam que a Corte tem precedentes que apontam que é possível uso de mandado de segurança contra atos internos do Legislativo quando configurada ofensa direta à Constituição. Na avaliação dos parlamentares, é preciso proteger o “direito líquido e certo” de participar de forma plena e regular do processo legislativo.
“Não se trata de ingerência indevida em matéria interna corporis. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado que matéria interna corporis só se subtrai à jurisdição constitucional quando restrita ao campo da interpretação política ou discricionária e não quando há desrespeito frontal a dispositivos constitucionais”, diz um trecho da petição apresentada ao STF.
A ação aponta como vícios a apresentação do texto em plenário às 16h59, sem publicidade prévia; a leitura imediata do parecer, sem respeito ao interstício mínimo de duas sessões; a mudança irregular do regime de sessão de presencial para semipresencial, sem a antecedência legal exigida; a supressão do prazo de dez sessões para apresentação de emendas; e a reapresentação de matéria rejeitada, ao admitir emenda aglutinativa para restabelecer a palavra “secreta”, já derrotada em destaque anterior.
A PEC da Blindagem amplia proteções legais a parlamentares e dificulta a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores.