O que é a cláusula da reserva do possível e do mínimo existencial? Veja uma breve introdução. A cláusula da reserva do possível fundamenta-se no princípio de que as obrigações impossíveis não podem ser exigidas. É dividida entre duas vertentes: reserva do possível fática, que seria a ausência de recursos econômicos, isto é, não tem […]
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