O desembargador José Cícero Landin Neto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, decidiu que um banco não pode fechar o seu posto de atendimento no município de Chorrochó, onde não há outra unidade do gênero. O descumprimento da decisão configura crime de desobediência e resulta em multa diária de R$ 100 […]
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