A DP de São Paulo argumentou no recurso que a ação de improbidade seria uma espécie de ação civil pública, e sua atuação nesses casos buscaria complementar o trabalho do Ministério Público.
Defensoria Pública não pode propor ação de improbidade, decide Primeira Turma
- Post publicado:11/09/2025
- Categoria do post:STJ