O direito à vida, previsto na Constituição Federal, também inclui o atendimento integral aos pacientes, inclusive os que não possuem meios financeiros para arcar com todas as despesas médicas necessárias. Com esse entendimento, a juíza Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim Bichalho, da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte, determinou que o município […]
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