A fiscalização ambiental é instrumento essencial de concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, previsto no caput do artigo 225 da Constituição, uma vez que o seu objetivo é garantir o cumprimento dos padrões de qualidade determinados pela norma ou pelos órgãos ambientais. Trata-se de um conjunto de ações administrativas voltadas à verificação do […]
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