A inconstitucionalidade da tributação automática dos lucros

TJ-SP acatou tese que condenou fundos de investimento a indenizar dano material de investidor com base no CDCA Lei nº 12.973/2014 determinou a tributação automática dos lucros de empresas controladas no exterior, mesmo que não creditados ou distribuídos à empresa controladora brasileira. Tal medida visa coibir o diferimento indefinido da tributação por empresas multinacionais, mas fere gravemente o conceito de fato gerador do imposto de renda, previsto no artigo 43 do Código […]

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