O setor de energia elétrica, um dos pilares da infraestrutura nacional, depende de previsibilidade e estabilidade regulatória para atrair investimentos. Com retornos de longo prazo e riscos significativos, o mercado não responde apenas ao contexto econômico imediato, mas sim à clareza das regras que vão vigorar durante toda a vida útil dos empreendimentos.
Foi nesse cenário que, no último dia 21 de maio, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.300/2025, com mudanças profundas na regulação do setor elétrico. Embora o destaque inicial da imprensa tenha sido a proposta de fornecimento gratuito de energia para famílias de baixa renda — consumo de até 80 kWh mensais —, a MP vai muito além. Ela altera a distribuição de encargos, impõe novas regras sobre a energia de Angra 1 e Angra 2, promove a abertura do mercado livre e redefine o papel de grandes consumidores industriais como autoprodutores de energia.
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Mais do que o conteúdo da medida, no entanto, o que me chamou a atenção foi a decisão do governo de impor efeito imediato para alguns dos dispositivos mais impactantes da MP, mesmo antes de sua apreciação pelo Congresso Nacional. Trata-se de uma medida que contraria a lógica do setor, em que a segurança jurídica e o planejamento de longo prazo são condições básicas para a viabilidade de projetos.
A pergunta que ecoa entre os agentes do setor é simples: por que aplicar de imediato mudanças que ainda podem ser alteradas, ou até rejeitadas, durante a tramitação legislativa?
A resposta, infelizmente, também parece simples: diante da insegurança jurídica instaurada, a tendência certamente será de impactos importantes até que a nova regulação esteja consolidada. Nenhum projeto relevante será iniciado com base em regras provisórias e suscetíveis a alterações políticas.
É importante destacar que muitas das mudanças propostas são necessárias. Corrigir distorções no rateio de encargos, revisar subsídios cruzados e ampliar o mercado livre são temas legítimos e há muito debatidos. O problema está na condução do processo: a falta de diálogo estruturado com o setor, a ausência de previsibilidade e a pressa em anunciar medidas de apelo popular sem medir os efeitos colaterais.
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O histórico do setor elétrico brasileiro mostra que, sempre que decisões regulatórias foram guiadas mais pela lógica da propaganda do que pelo planejamento técnico, os resultados foram desastrosos. Neste momento, o governo corre o risco de repetir esse padrão.
Investimentos em energia são investimentos no futuro do país. Tratar o setor com improviso e instabilidade regulatória pode ter consequências graves — não apenas para os investidores, mas para toda a sociedade, que depende de um sistema energético robusto, eficiente e seguro.