O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (3/10) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
O plenário da Corte determinou que juízes e tribunais passem a realizar audiências de custódia no prazo máximo de 90 dias e o descontingenciamento das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O julgamento do mérito da ação será retomado com o voto-vista do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.
Pode ser julgado também o Recurso Extraordinário (RE) 1.282.553, que discute decisão que estabelece a possibilidade de posse em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal definitiva.
Ainda na pauta de hoje, está o recurso em que é debatido a constitucionalidade de lei amazonense que reserva 80% das vagas em vestibular da Universidade Estadual do Amazonas para egressos de escolas estaduais de ensino médio, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 614.873, de repercussão geral.