Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha – Fábio G. Araújo

Primeira Seção define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha

Post publicado:03/10/2023
Categoria do post:STJ

Os terrenos de marinha são áreas de propriedade do poder público, medidas a partir da linha média da maré alta registrada em 1831, até 33 metros terra adentro.