Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (28/5) o Recurso Extraordinário (RE) 928.943, que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as remessas ao exterior. A Scania contesta, no recurso, uma decisão do TRF3 que validou a cobrança sobre o compartilhamento de custos (cost sharing) referentes à pesquisa e desenvolvimento (P&D). Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
O recurso, que trata do Tema 914 da repercussão geral, tem um impacto de R$ 19,6 bilhões em caso de derrota à União, segundo previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
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A Corte também pode retomar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.593, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta lei estadual de São Paulo que permite o uso de verbas da educação para manter o equilíbrio previdenciário do estado.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. A PGR argumenta que a definição do que deve ser considerado despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, por ser matéria de interesse geral, exige tratamento uniforme em todo o país.
Em seguida, os ministros podem reiniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.875, em que a PGR questiona dispositivo da reforma política de 2017 que autorizou os partidos a definir a duração de seus diretórios provisórios. O caso foi levado ao plenário físico após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
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Além disso, o colegiado pode retomar a análise da ADI 4.245, que questiona a forma de aplicação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças no Brasil. Na ação, o à época DEM (hoje, União Brasil) alega que o tratado tem recebido interpretações equivocadas a respeito dos procedimentos a serem adotados para garantir o retorno de crianças e adolescentes levados de seus países sem ou com consentimento dos pais.
Outro item da pauta sobre o mesmo assunto é a ADI 7.686, em que o PSol pede que o tratado seja interpretado no sentido de impedir que crianças que vivem em países estrangeiros e sejam trazidas ao Brasil por um dos pais, sem a autorização do outro, não sejam obrigadas a retornar ao exterior nos casos de suspeita de violência doméstica, mesmo que a criança não seja a vítima direta.
Por fim, o plenário pode retomar a discussão sobre o aumento na pena dos crimes contra a honra cometidos contra funcionário público ou presidentes do Senado, da Câmara ou do STF, em razão de suas funções. O PP questiona dispositivo do Código Penal que prevê o aumento de um terço na pena de crimes como injúria, calúnia e difamação contra funcionário público. O caso é julgado na ADPF 338.